072592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 072592
Acórdão
Descritores: Residência permanente, Residência habitual, Arrendamento, Arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014689
Nr Documento: SJ198505230725922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89cc047c0807f4da802568fc003a7eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072592.C4
Sumário
Viver com o arrendatário ou com o seu cônjuge significa morar no arrendado como se fosse em casa própria, como se fosse o seu lar, fazendo aí toda a sua vida, tendo aí todas as suas mobílias, adornos e utensílios, e fazendo aí o fulcro das suas relações oficiais e sociais. Provando-se que alguém ficava umas vezes por outras no arrendado, lá conservando o seu mobiliário, estes factos não são suficientes para preencher o requisito de "viver com", exigido pelo n. 1 do artigo 1111 do Código Civil segundo o conceito que se deixou explicitado.