10691/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões de Carvalho
Processo: 10691/2003-5
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Prazo, Abertura de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/746c8ff4aa396e8e80256e910048915cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:10691.2003.5.8E
Sumário
Pela apresentação de simples requerimento de abertura de instrução não é de inferir que o requerente se pretenda constituir assistente. A constituição como assistente tem que ser requerida – se se pretender legitimidade para requerer a abertura de instrução – o mais tardar até à data, inclusive, de apresentação do requerimento de abertura de instrução.