9750102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9750102
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Direitos aduaneiros, Seguro, Caução, Pagamento, Solidariedade, Constitucionalidade, Constitucionalidade formal, Constitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021460
Nr Documento: RP199705269750102
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75d37467bf449f798025686b0066f706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750102.F9
Sumário
Apesar do despachante oficial, no âmbito de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrem, constituem-se solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos o despachante oficial e o dono das mercadorias desalfandegadas, por conta do qual o despachante apresentou a respectiva declaração perante a Alfândega. A seguradora ( que por força do seguro-caução pagou esses direitos ) pode exercer o direito de regresso não só contra o despachante ( tomador do seguro ), como contra a pessoa ( dono das mercadorias ) por conta de quem foi efectuado esse pagamento, sendo irrelevante, face à seguradora, que o dono das mercadorias tenha pago ou entregue ao despachante o valor dos direitos e imposições devidos. O Decreto-Lei n. 289/88, de 24 de Agosto, não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.