96B255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B255
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Recurso, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030307
Nr Documento: SJ199606180002552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcd055171e1d0f33802568fc003b21b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B255.40
Sumário
Na elaboração do acórdão, quer no julgamento da acção quer no dos incidentes suscitados na causa principal, deve a Relação fazer a discriminação dos factos considerados provados, de forma explícita e clara, para que o S.T.J., em via de recurso, possa fazer a reapreciação, que lhe cumpre, das decisões de direito proferidas no tribunal de 2. instância. Assim, estando fundamentalmente para resolver a questão decidida pela Relação que consiste em saber se os depósitos efectuados pelo réu de rendas vencidas na pendência da acção o foram tempestivamente e pelo montante devido, para aferir do carácter liberatório ou não desses depósitos face ao disposto nos artigos 1041, n. 1, do C.CIV, e 58 do RAU, não pode a reapreciação dessa decisão ser feita sem a fixação da pertinente matéria de facto havida por provada, decisão esta que está vedada ao S.T.J. Esta verificada situação de omissão da fixação da matéria de facto pela Relação está compreendida no espírito da previsão dos artigos 729, n. 3, e 730, n. 2, do C.P.C., preceitos a ela aplicáveis extensivamente e a determinarem a baixa do processo à segunda instância, em ordem a que, aí e pelos mesmos Juízes Desembargadores, se possível, seja fixada a matéria de facto tida por provada ou seja proferida decisão de direito. O tribunal superior não deve ser excessivamente rigoroso na apreciação do poder de síntese utilizado na formulação das conclusões da alegação de recurso desde que tais conclusões, embora não possam considerar-se modelares, sejam suficientemente esclarecedoras dos fundamentos em que o recurso se baseia.