0079532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0079532
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016063
Nr Documento: RL199401270079532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e064ba9cbe5719428025680300026342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079532.79
Sumário
No recebimento ou não dos embargos de terceiro (em relação a uma fracção autónoma de um prédio urbano) a questão fulcral a resolver é saber se o embargante tinha ou não a posse da fracção ou se se encontrava numa daquelas situações de simples detenção ou posse em nome alheio susceptíveis de, por força da lei, justificar o emprego deste meio prossessório. São de receber os embargos se o embargante ocupa o andar em causa fruindo o respectivo gozo, pagando ele próprio em seu nome e do seu bolso os encargos de condominio, dando assim uma aparência de posse, tanto do "corpus" como do "animus".