071489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 071489
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Casa de morada de familia, Legitimidade, Conjuge, Caso julgado
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002158
Nr Documento: SJ198403080714891
Referência Publicação: BMJ N335 ANO1984 PAG293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5196dea0a9fb0e51802568fc0039519c
Sumário
A Lei n. 35/81, de 27 de Agosto, não afecta decisões transitadas em julgado.
