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071489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 071489
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Casa de morada de familia, Legitimidade, Conjuge, Caso julgado
Sumário
A Lei n. 35/81, de 27 de Agosto, não afecta decisões transitadas em julgado.
Texto
N