Quando foi proferido o acórdão 005540?

O acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 1960.

Acórdão STA — Imposto profissional, Restituição de imposto

Q: Qual foi a decisão no processo 005540?

Provido. O Governo tem competência para ordenar a restituição de impostos que tenham sido pagos no último quinquénio quando expressamente tenha decidido que não havia lugar ao seu pagamento.

Acórdão

005540

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de janeiro de 1960
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Imposto profissionalRestituição de impostoCompetênciaGoverno

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16733 DE 1929/04/13 ART59.
L DE 1908/09/09 ART36 N1.
DL 41696 DE 1958/06/27 ARTÚNICO.

Sumário

O Governo tem competência para ordenar a restituição de impostos que tenham sido pagos no último quinquénio quando expressamente tenha decidido que não havia lugar ao seu pagamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)