0010212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0010212
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001558
Nr Documento: RL199512140010212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dce691ccab8559bb8025680300044cfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010212.AE
Sumário
A alínea b), do n. 1, do art. 20, do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, conforme resulta da própria letra, abrange apenas as chamadas situações de "indigência" ou de evidente pobreza, por via das quais os cidadãos nelas colocados, recebam ou estejam em condições de receber subsídios da Segurança Social.