0010212 - Tribunal da Relação de Lisboa

A alínea b), do n. 1, do art. 20, do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, conforme resulta da própria letra, abrange apenas as chamadas situações de "indigência" ou de evidente pobreza, por via das quais os cidadãos nelas colocados, recebam ou estejam em condições de receber subsídios da Segurança Social.