0012135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0012135
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Menor, Ofendido, Representação legal, Poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025533
Nr Documento: RL199904130012135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bad79b1bf550bfe2802569680033e118CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0012135.93
Sumário
Sendo o ofendido menor de 16 anos, qualquer dos pais pode intervir, como assistente, no respectivo processo penal.