2607-06-1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Ao contrato de arrendamento em causa, destinado a armazenagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza comercial ou habitacional, não obstante a entrada em vigor do RAU, é aplicável o regime geral da locação civil, previsto nos artigos 1022º a 1063º do Código Civil.

Tal como ficou provado, “