2139/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2139/00
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação da decisão sobre a medida de coacção
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1a7b3311c8b6a42b802569d10066b403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2139.00.B9
Sumário
Constitui falta de fundamentação da decisão a não indicação dos motivos de facto revelados no processo e trazidos ao conhecimento do Tribunal e determinativos da aplicaç~ºao da prisão preventiva. O despacho que ordena a prisão preventiva deverá analisar da verificação dos pressupostos dos artºs 202º e 204º do C.P.P., enunciando os factos que permitem concluir verificarem-se esses pressupostos; deveré também descrever porque se considera adequada e proporcional a medida de coacção, tendo em conta a insuficiência de qualquer outra medida. Não contendo tais fundamentos terá de ser repetido o interrogaqtório do arguido e, seguidamente, lavrar-se despacho donde constem os elementos acima mencionados, decidindo-se em conformidade.