01715/17.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01715/17.0BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24792
Nr Documento: SA12019071001715/17
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe9317279d0f37d38025843800520c5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01715.17.0BELSB.36
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A………… e B…………… intentaram, separadamente, no TAC de Lisboa, contra o Ministério da Justiça, acções de contencioso de procedimento de massas, que vieram a ser apensadas, pedindo a anulação do despacho da Sr.ª Ministra da Justiça que confirmou a decisão do Sr. Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária que homologou a lista de classificação final do concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de quarenta postos de trabalho naquela Polícia com as legais consequências. Indicaram 70 contra-interessados O TAC julgou as acções parcialmente procedentes. E o TCA Sul, para onde o Ministério da Justiça apelou, confirmou essa decisão. É desse Acórdão que o Ministério da Justiça vem recorrer com fundamento na errónea aplicação do direito (art.º 150.º do CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o STA «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. A Direcção Nacional da Polícia Judiciária abriu um procedimento concursal interno destinado a preencher 40 postos de trabalho ao qual os Autores se candidataram, foram admitidos, prestaram as respectivas provas mas foram excluídos do lote daquelas 40 vagas. Inconformados instauraram, então, as acções que vieram a ser apensadas. O TAC julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência: Anulou o despacho impugnado: por considerar ilegal o ponto 1.5 do aviso de abertura do concurso por violação do disposto no artigo 158.º, n.º 1, do DL n.º 275-A/2000, de 09.11, “na medida em que da mesma resulta a preterição dos funcionários de investigação criminal com licenciatura em Direito em detrimento das quotas consignadas nas alíneas b) e c) deste último preceito legal, objectivo que não foi pretendido pelo legislador.” por o júri ter violado os princípios da imparcialidade e da igualdade e o art.º 5.º do DL 204/98, de 11.07, por ter procedido à revisão de um conjunto de Provas Escritas de Conhecimentos Específicos sem ter, previamente, determinado que a mesma se aplicaria, de forma universal, a todos os candidatos. por o júri ter revisto um conjunto das referidas Provas violando a exigência de anonimato dos candidatos a que se tinha auto-vinculado; por o júri ter apenas definido os critérios de apreciação e ponderação das Provas Orais de Conhecimentos Específicos depois do fim do prazo para a submissão das candidaturas e após conhecer os resultados das provas escritas realizadas e por a avaliação que incidiu sobre a Prova Oral de Conhecimentos Específicos não estar fundamentada. Absolveu o Ministério da Justiça dos pedidos de declaração de nulidade e de anulação das revisões das Provas Escritas de Conhecimentos Específicos, de exclusão dos candidatos a quem esse provimento foi concedido, de exclusão dos candidatos C………….., D…………. e E…………. e da anulação das Provas Orais de Conhecimentos Específicos. O TCA negou provimento ao recurso pelas seguintes razões: Deriva do dever de fundamentação a explicitação em cada entrevista profissional de selecção, também dos níveis classificativos de notação quanto às variações de desempenho, pré-fixados e transcritos na ficha-modelo, em ordem a permitir encontrar a justificação para a atribuição de classificações numéricas diferenciadas, ou seja, permitir que cada candidato se possa considerar como informado, não só das razões pelas quais lhe foi atribuída a concreta notação, mas também, por comparação com a justificação das demais, dos motivos porque não obteve uma qualquer outra classificação numérica, superior ou inferior. Neste particular, terá que afirmar-se que a fundamentação do júri relativamente à prova oral de conhecimentos não se mostra adequada e suficiente, pois que apenas descreveu sinteticamente as questões formuladas e as respectivas respostas produzidas, sem cuidar de proceder à sua avaliação individualizada; ou seja, limitou-se, em termos genéricos, a dar conta de que “O candidato revelou, em geral, razoáveis conhecimentos teóricos e capacidade de aplicação prática dos mesmos na resolução das situações casuísticas apresentadas”. Ao erigir a quota afecta a funcionários de investigação criminal licenciados em direito à primeira quota disponível e ao determinar que “1.5. Os candidatos abrangidos por mais do que uma alínea do n.º 1 do artigo 158.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9/11, serão providos em vaga da primeira quota disponível a que, segundo a ordenação alfabética dessas alíneas, tenham direito”, o ora RECORRENTE desvirtua a lógica traçada pelo legislador, no sentido de reconhecer primazia aos licenciados (especificamente em Direito) para prover as vagas de coordenador de investigação criminal. O ora RECORRENTE, como evidenciado na sentença recorrida, acaba por restringir o número de vagas a prover com candidatos licenciados em direito, beneficiando, desse modo, os inspectores-chefes que não detenham tal habilitação, os quais acabam por ser providos ao abrigo da alínea b) daquele preceito legal; benefício esse que não tem suporte na lei. Razões pelas quais, terá que sancionar-se positivamente a decisão do tribunal a quo de anular o ponto 1.5 do aviso de abertura do procedimento concursal interno de acesso limitado aberto pela Direcção Nacional da Policia Judiciária com vista ao preenchimento de 40 postos de trabalho da categoria de Coordenador de Investigação Criminal, por violação do disposto no artigo 158.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09/11. E diga-se, por outro lado, que o tribunal a quo não violou o princípio constitucional da separação de poderes, pois a legalidade dos actos administrativos pode e deve ser sindicada pelos Tribunais. Ora, o interesse público em causa no concurso impugnado é assegurar o recrutamento dos candidatos mais competentes, respeitando o art. 158.° do Decreto-Lei n° 275-A/2000 e foi por o tribunal recorrido ter entendido que não respeita o art. 158.° do mesmo diploma que o tribunal a quo anulou o ponto 1.5 do aviso de abertura. Os critérios de classificação e de selecção dos candidatos têm que estar bem discriminados e explícitos antes de terem sido formalizadas as candidaturas, sob pena de se ofender o princípio da proteção da confiança e da igualdade dos candidatos, ao qual a Administração Pública está vinculada ..... Princípios que limitam o princípio da discricionariedade da Administração, perante um conteúdo impreciso e insuficiente do anúncio do concurso relativamente aos factores que conduzem à classificação dos concorrentes, o qual só veio a ser completado quando os candidatos já eram conhecidos .... Saliente-se que a interpretação feita pelo Tribunal não revela erro sobre os pressupostos de facto, para além de que as atas do júri só vieram a ser conhecidas quando o concurso já se encontrava em fase adiantada, o que impede que os concorrentes não conhecendo antecipadamente os critérios a utilizar, não puderam fazer valer os seus direitos. Pois que tal conduta ofende os princípios da isenção, transparência e imparcialidade na atuação da administração - art.° 266°, n.º 2, da CRP. 3. Conforme se acaba de ver a questão trazida por esta revista é a de saber se o Acórdão recorrido decidiu bem quando, sufragando decisão do TAC, considerou que o acto impugnado estava ferido pelas irregularidades que aquele lhe apontou – falta de fundamentação, a ilegalidade do ponto 1.5 do aviso do concurso e a desatempada divulgação dos critérios de classificação e de selecção dos candidatos. A primeira e terceira das mencionadas ilegalidades foram já objecto de muitas abordagens pela jurisprudência deste Supremo e todas no mesmo sentido, pelo que se pode afirmar que, por um lado, essa questão está suficientemente consolidada e não necessita de nova apreciação por este Tribunal e, por outro, que as instâncias decidiram de acordo com essa jurisprudência pelo que não se justifica a admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. Acresce que a questão da ilegalidade do ponto 1.5 do aviso de abertura não só não é de relevante importância jurídica e social como a sua análise foi feita através de um discurso jurídico lógico e coerente tudo indicando que, também aqui, a admissão da revista não é necessária para uma melhor aplicação do direito. Decisão. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Porto, 10 de Julho de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.