0070426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0070426
ACORDAO
Descritores: Nacionalidade, Requisitos, Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014975
Nr Documento: RL199406160070426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16518d76dcfc491480256803000256b1
Sumário
O cidadão Cabo-Verdiano não pode adquirir a nacionalidade portuguesa com base em casamento com portuguesa, ocorrido antes da independência de Cabo Verde.