02571/17.3BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 02571/17.3BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25032
Nr Documento: SA12019101402571/17
Juízes: Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1fafe532bcfd27e8025849b003607aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:02571.17.3BELSB.E1
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal intentou, no TAC de Lisboa, providência cautelar pedindo a suspensão de eficácia do despacho, de 09.10.2017, da Sr.ª Ministra da Modernização Administrativa que concedeu à contra-interessada o estatuto de utilidade pública. O TAC indeferiu a requerida providência, o TCA Sul confirmou essa decisão e esta Formação não admitiu a revista interposta do Acórdão do TCA, condenando a Requerente nas respectivas custas. Vem agora a Requerente pedir a reforma quanto a custas alegando que beneficia da sua isenção nos termos da al.ª f) do art.º 4.º do RCP. E há que reconhecer que tem com razão. Com efeito, muito embora, nos termos do art.º 613.º do CPC, “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa” (n.º 1) certo é que lhe é lícito “retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes” (n.º 2), sendo que uma das circunstâncias em que essa reforma pode ter lugar é do erro de julgamento no tocante a custas. Nesta conformidade, atenta a citada disposição do RCP, defere-se a presente reclamação por forma a que, na sentença, onde se lê “Custas pela Recorrente” passe a ler-se “Sem custas, atenta a isenção da Requerente.” Porto, 14 de Outubro de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – Teresa de Sousa.