004358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004358
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Infracção fiscal, Imposto de pescado, Pagamento de imposto, Impossibilidade de pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019514
Nr Documento: SA419671206004358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9e8dbad9470275d802568fc00374f02
Sumário
Tendo um pescador procurado pagar o imposto de pescado referente ao peixe que desembarcara, mas ficando impossibilitado de fazer esse pagamento. primeiramente por se encontrar ausente do respectivo posto fiscal o funcionario encarregado de liquidar e receber a importancia respectiva e depois por esse funcionario se recusar a efectuar a liquidação e cobrança do imposto, não praticou esse pescador qualquer infracção fiscal.
