004358 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo um pescador procurado pagar o imposto de pescado referente ao peixe que desembarcara, mas ficando impossibilitado de fazer esse pagamento. primeiramente por se encontrar ausente do respectivo posto fiscal o funcionario encarregado de liquidar e receber a importancia respectiva e depois por esse funcionario se recusar a efectuar a liquidação e cobrança do imposto, não praticou esse pescador qualquer infracção fiscal.