005097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 005097
ACORDAO
Descritores: Erro de classificação pautal, Transgressão fiscal
Recorrente: Oliveira , Alberto
Recorridos: Ferreira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014456
Nr Documento: SA219740515005097
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa15fd4d95770634802568fc0037183f
Sumário
O erro de classificação pautal, cometido em declaração para despacho, e sempre transgressão fiscal, prevista e punida nos termos do paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira.
