9650551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650551
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Avaliação, Falsidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019128
Nr Documento: RP199611119650551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2e92b9a6fc1e9858025686b0066e2acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650551.F3
Sumário
Decretado o arrolamento de bens, não pode pedir-se a revogação do respectivo despacho com fundamento em falsidade de um acto de execução desse arrolamento ( avaliação de um dos bens arrolados ). Nessa hipótese, apenas se poderia arguir a falsidade desse acto.