040641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040641
Acórdão
Descritores: Questão fiscal, Competência dos tribunais administrativos, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045004
Nr Documento: SA119960807040641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bb84476e0383e6b802568fc0039e6c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040641.88
Sumário
Constitui questão fiscal toda a que emerge de resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas a satisfação de encargos públicos do ente respectivo. É da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo e não dos Tribunais fiscais aduaneiros conhecer do pedido de suspensão de eficácia do despacho do Director da Alfândega de Alverca, por delegação de poderes, que procedeu à revogação das autorizações dos entrepostos fiscais, de que a requerente era titular, bem como ao cancelamento do seu estatuto de depositário autorizado. Na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA estabelece a Lei uma relação de causalidade adequada entre a execução do acto e os prejuízos de difícil reparação daí decorrentes, incumbindo ao requerente alegar factos concretos que convençam o Tribunal de que os prejuízos invocados são consequência adequada da execução do acto.