046718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castanheira da Costa
Processo: 046718
Acórdão
Descritores: Receptação, Suspensão da execução da pena, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Pagamento, Nulidade de acórdão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019870
Nr Documento: SJ199407130467183
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG260
Juízes: Ferreira VidigalAmado GomesCarlos Matias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/292cac69f5dea271802568fc003aede4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046718.26
Sumário
Satisfaz a exigência da alínea d) do n. 1 do artigo 374 do Código de Processo Penal o acórdão que, resumindo as conclusões da contestação, diga ter o réu negado os factos. Face ao artigo 379, não é nulo o acórdão que não contenha as menções a que alude o n. 1 do citado artigo 374. Embora a receptação seja um crime autónomo do furto, o seu agente é solidariamente responsável pela indemnização devida ao proprietário da coisa. Pode condicionar-se a suspensão da pena ao pagamento da indemnização, mesmo sendo o réu pobre, até porque o facto de não a vir a pagar não implica automaticamente a revogação do benefício.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Os arguidos A, B, C, D, todos devidamente identificados, foram acusados pelo Ministério Publico, da prática, em co-autoria material, dos seguintes crimes: O A o B e a D de um crime de furto qualificado, na forma continuada, previsto e punido, pelos artigos 296 e 297, n. 1, alínea a) e n. 2, alíneas c), d) e h) e 298, n. 3, alíneas a) e c) e 30, n. 2, do Código Penal. O A, individualmente, de um crime de detenção de armas proibidas, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 58 parágrafo 1 do Decreto-Lei 37313 de 21 de Fevereiro de 1949, artigo 3, n. 1, alínea a), do Decreto-Lei 207 - A/75 de 17 de Abril e artigo 260 do Código Penal. E o C um crime de receptação previsto e punido pelo artigo 329, n. 1, do Código Penal. Submetidos a julgamento no Tribunal do Circulo de Bragança em 2 de Fevereiro de 1994 foi a D absolvida, o A condenado, como autor material de um crime de receptação na pena de dois anos de prisão e em 50 dias de multa à razão de 500 escudos, por dia, ou, em alternativa, em 33 dias de prisão, e como autor de um crime de detenção de arma proibida na pena de sete meses de prisão, e, em cúmulo na pena de 27 meses de prisão, e em 50 dias de multa à referida taxa, ou, em alternativa, em 33 dias de prisão. Os arguidos B e C, cada qual, na pena de 15 meses de prisão e em 30 dias de multa à taxa diária de 500 escudos, ou, em alternativa, em 20 dias de prisão. E, porque E, F, G, H e I tivessem deduzido pedido cível, foram os arguidos também solidariamente condenados a pagar ao primeiro a quantia de 880000 escudos, ao segundo 1737050 escudos, à terceira 1050000 escudos, ao quarto 2330000 escudos, e finalmente ao quinto 430000 escudos. A execução das penas aplicadas aos arguidos B e C foi declarada suspensa, por três anos, sob a condição de, em oito meses, demonstrarem nos autos que pagaram as respectivas indemnizações. Para assim julgar o Tribunal Colectivo deu como provados os seguintes factos: - No dia 13 de Março de 1992, cerca das duas horas e trinta minutos, alguém, cuja identidade não foi possível averiguar,utilizando uma alavanca, rebentou os cadeados que trancavam as portas laterais, e abriu a viatura de marca "Nissan" de cor branca, matricula IO-..., pertencente a E, então estacionada nas imediações do Bairro de S. Francisco, daquela localidade, e do interior da mesma retirou, os seguintes artigos, pertencentes ao E, deles se apoderando: - 40 jogos de toalhas de banho; 10 cobertores de veludo; 14 edredões; 15 conjuntos de roupa de cama; um cesto com panos bordados; 160 pares de cuecas para homem; 180 batas de algodão; 20 dúzias de collants de criança; 60 dúzias de peúgas; 15 capas para colchões; 40 camisas de dormir; 45 pijamas de homem: 30 pijamas de senhora e 150 aventais, tudo no valor aproximado de 850000 escudos. - Na madrugada do dia 5 de Abril de 1993, alguém, cuja identidade também não foi possível averiguar, forçando o fecho das respectivas portas, apoderou-se das seguintes mercadorias, que estavam no interior de uma viatura de marca "Bedford", de cor branca, matricula JS-..., pertencente a F, e que se achava estacionada perto da residência deste, na Avenida ..., da mesma comarca: - 300 pares de calças para homem no valor de 300000 escudos; 500 dúzias de cuecas no valor 450000 escudos; 100 pares de calças de criança no valor de 500000 escudos; 12 camisolas interiores, para homem no valor de 5450 escudos; 12 camisolas para senhora no valor de 6600 escudos; 2400 pares de meias de criança no valor de 300000 escudos; 250 batas no valor de 100000 escudos; 100 aventais no valor de 18000 escudos; 100 toalhas de mesa redondas e quadradas no valor de 35000 escudos; 50 toalhas grandes, de mesa, no valor de 35000 escudos, 360 panos de cozinha no valor de 23400 escudos; 840 saias no valor de 28000 escudos; 840 pares de meias no valor de 14000 escudos; 120 pares de meias no valor de 42000 escudos; 5 camisolas em fibra no valor de 30000 escudos; 360 pares de cuecas de caixa no valor de 60000 escudos; 360 pares de meias de coroa no valor de 45000 escudos; 350 pares de meias de lã no valor de 50000 escudos; um cesto de trocos no valor de 5000 escudos; um casaco de cor castanha no valor de 30000 escudos; um casaco comprido no valor de 7000 escudos; um kispo de cor amarela no valor de 15600 escudos, tudo no valor total de 1707050 escudos, propriedade do referido F. - Na mesma madrugada, ou seja de 4 para 5 de Abril de 1993 alguém, cuja identidade não foi igualmente possivel averiguar, tendo forçado, com chave que não era a própria, a fechadura da porta lateral direita da viatura de marca "Toyota", modelo "Hiace", matricula RM-.., pertencente a G que se encontrava estacionada na Rua ..., em Mirandela, abriu o indicado veículo e retirou do interior do mesmo, as seguintes mercadorias: - 4 edredões da marca Dimas no valor de 29500 escudos; 1 edredão marca Manil no valor de 35000 escudos; dois jogos de toalhas de banho no valor de 12000 escudos; 12 toalhas de rosto no valor de 5000 escudos; várias toalhas separadas no valor de 6900 escudos; 10 cintas no valor de 17500 escudos; 3 dúzias de aventais no valor de 9000 escudos; 15 batas no valor de 9750 escudos; 10 lenços de cabeça no valor de 13000 escudos; 25 saias marca Luisitex, Neliana e Xavelis no valor de 66250 escudos; 2 jardineiras de xadrez, marca Calipso no valor de 7500 escudos; 3 saias de alças no valor de 11250 escudos; 25 blusas, de várias cores, no valor de 112500 escudos; 2 fatos de senhora no valor de 17500 escudos; 2 blusões em couro, um preto e outro castanho no valor de 60000 escudos; 4 pares de calças de senhora no valor de 15000 escudos; 50 pares de calças de ganga de ambos os sexos no valor de 150000 escudos; 15 jogos de lençóis de casal no valor de 45000 escudos; 20 camisolas de homem, no valor de 75000 escudos; 15 camisolas de senhora, no valor de 37500 escudos; 18 camisas de homem e criança no valor de 45000 escudos; 2 blusões de homem em pano, no valor de 26000 escudos; 15 dúzias de cuecas de senhora no valor de 27000 escudos; 20 dúzias de meias de homem no valor de 27000 escudos;10 dúzias de meias de criança no valor de 60000 escudos; 3 dúzias de meias de senhora no valor de 8450 escudos; 15 soutiens no valor de 18000 escudos; 2 roupões de homem no valor de 13500 escudos; 2 roupões de senhora no valor de 16500 escudos; 6 colchas de cama no valor de 32500 escudos; 4 camisolas no valor de 11400 escudos, tudo no valor total de 1020000 escudos. - Na madrugada do dia 3 de Junho de 1993, alguém, cuja identidade não foi possível averiguar, abriu a viatura de marca "Ford", matricula JJ-45-87, estacionada no quintal da residencial "Minhoto" da dita comarca, pertencente a H, tendo para o efeito cortado a borracha vedante e retirado o vidro traseiro. Do interior desta apoderou-se de um lote de "bijoutarias" composto por ganchos, bandoletes, e outros, vários rádios portáteis de diferentes marcas e modelos, e um saco com balões, tudo no valor de 2300000 escudos, mercadorias estas pertencentes ao dito H. - Cerca das 4 horas da manhã do dia 4 de Junho de 1993, alguém, cuja identidade não foi possível averiguar, utilizando o mesmo processo de retirar o vidro traseiro, depois de cortar a respectiva borracha vedante, abriu o veículo propriedade de I, quando o mesmo estava estacionado perto da residência deste em Vila Nova das Patas comarca de Mirandela, e do seu interior retirou 40 edredões no valor de 400000 escudos; Em data que não foi possível apurar com exactidão, o arguido A comprou a ciganos não identificados, por preço não apurado mas muito baixo, os objectos atrás descritos, os quais guardou num armazém sito nos baixos da sua casa em Chaves. De posse deles combinou com os co-arguidos B e C vendê-los, a preços inferiores ao do custo real, em diversas feiras dos distritos de Vila Real e Bragança dando como compensação ao segundo 20 porcento do valor das vendas e percentagem que não foi possível averiguar, ao primeiro. Na sequência do plano previamente combinado entre os três, no dia 12 de Julho de 1993 todos eles se dirigiram para a feira de Bragança, levando parte dessa mercadoria, que transportaram no veículo PB-85-55, registado em nome de J, mas que a este fora comprado pela mãe do arguido A. Parte da mercadoria venderam-na na feira, e a restante foi apreendida pela P.S.P. local, depois de reconhecida pelos ofendidos F e H. A P.S.P. de Bragança, em busca que efectuou ao armazém do A apreendeu os seguintes objectos: 90 lenços tipo seda, e 57 lenços de fazenda todos próprios para senhora; 68 toalhas de mesa de diversas cores; 27,5 dúzias de meias cibel para homem; 278 pares de cuecas para senhora; 23 conjuntos de cuecas e soutiens; 1 manta; 4 guarda sois; 466 pares de ténis de homem, senhora e criança; 33 pares de sapatos de homem e senhora; 22 pares de meias de homem marca coroa; 10 colchas de diversas cores; 21 dúzias de meias brancas, marca rosa; 75 pares de slips para homem; 20 cartões de ganchos para o cabelo; um saco com diversas canas e suportes para balões; diversas cestas de brinquedos; 13 pijamas de senhora; uma caixa com diversos pares de meias; 25 combinações; 7 calçõe de senhora; 47 pares de collants de senhora; vários ganchos e bandolettes para criança; 20 toalhas de mesa de diversas cores; 1 caixa de bijoutarias diversas; 1 caixa com roupa interior para homem; 1 caixa com aventais e roupa diversa; 1 caixa com vários ganchos de senhora; 1 saco com várias bandolettes para senhora; 165 relógios de diversas marcas e modelos; 1 rádio leitor de cassettes, de dois decks e duas colunas, de marca internacional; 1 caixa com 292 anéis de fantasia. - Em casa do arguido A foi encontrada uma espingarda de caça, calibre 12, marca "Menoriog" de um cano, bem como dois cartuchos do dito calibre e ainda uma pistola de calibre 7,65 marca "Hope" cano estriado, com 8 centímetros com carregador para sete munições e seis munições de calibre 7,65, tudo em bom estado de conservação e funcionamento, que eram pertença do mesmo e para as quais não detinha licença de uso e porte, nem as havia manifestado, armas devidamente descritas e examinadas a folhas 34. Os arguidos A, B e C bem sabiam que os objectos que o primeiro comprara, e que transportavam e vendiam, haviam sido furtados por quem os vendera àquele. Agiram em conjugação de esforços e de intentos, e com o propósito de aumentarem o seu património, por forma que bem sabiam não ser lícita. O A bem sabia também que não é permitido deter ou possuir armas de fogo sem as manifestar às autoridades competentes, e de obter para tanto a necessária licença e contudo detinha em sua casa a dita espingarda de caça e pistola, esta de calibre não permitido para uso de civis, sem para tal estar licenciado. Em tudo agiram os arguidos com vontades livres e conscientes, bem sabendo proibidas e puníveis por lei as suas condutas, por ilícitas. Nada consta do certificado do registo criminal dos arguidos. Todos negaram a prática dos factos confessando o A a posse e detenção das armas. O A é mecanico auferindo cerca de 45000 escudos, mensais. Vive ele com a mãe. O B é imigrante em Espanha ai auferindo 70000 pesetas mensais. Vive com uma companheira que é doméstica. O C é vendedor ambulante e aufere mensalmente cerca de 70000 escudos. É casado, vive com a mulher que é doméstica e com um filho de 14 anos. A D é divorciada, doméstica e vive da ajuda de uma amiga. Todos são de modesta condição social. Nenhuns outros factos resultaram provados, designadamente que houvessem sido os arguidos A B e D quem subtraiu os objectos constantes da acusação e que esta última tivesse conhecimento de qualquer transacção referente aos mesmos objectos. Não se conformou o arguido C com a decisão proferida e que o condenou nos termos que referidos foram, e dela interpôs recurso, tendo concluido assim a sua motivação do mesmo. A sentença recorrida omite a indicação sumária das conclusões da contestação do arguido aqui recorrente e valora deficientemente a prova, sendo insuficiente a matéria de facto para a justa decisão da causa. O recorrente não é directamente responsável pela subtracção das coisas aos seus donos. A sentença recorrida viola os artigos 374 alínea d) (n. 1), 410 e outros do Código de Processo Penal e ainda os artigos 483 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto à insuficiência da matéria de facto provada e erro na apreciação da prova alegadas, requere a renovação da audição das testemunhas (por si arroladas) aos pontos da sua contestação nos termos do artigo 430 do Código de Processo Penal. Deve ser absolvido da pena e da responsabilidade civil em que foi condenado, ou, se assim se não entender deve ser-lhe extraordinariamente atenuada a pena e a responsabilidade civil, para que as possa cumprir. Respondendo o Ministério Público manifesta-se pela falta de razão do recorrente dizendo que os arguidos apresentaram todos uma só contestação - folhas 358 e seguintes. O acórdão sob recurso retirou da contestação o essencial no que ao recorrente concerne - a sua negação dos factos, a sua profissão e vencimentos, e a sua situação familiar, e nada mais poderia retirar dela. Inexiste consequentemente violação do citado artigo 474 n. 1 alínea d), do Código de Processo Penal. Pelo que respeita à responsabilidade civil diz que a receptação constitui hoje um crime autónomo que não pode deixar de responsabilizar também civilmente os seus autores. Conhecendo. O citado artigo 374 n. 1 alínea d) dispõe que a sentença começa por um relatório que contém "a indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada". Ora no acórdão sob recurso, a folha 387 pode lêr-se: "Todos os arguidos negam a prática dos factos referentes aos furtos". E, ao referir-se ao recorrente, "o C alega que tem 37 anos, é casado, tem filhos, e tem a sua vida constituída como vendedor ambulante". Assim sendo foi dado integral cumprimento ao estatuído no indicado preceito de Lei. No texto da sua motivação o recorrente refere "que não suspeitava da proveniência ilícita dos produtos que vendia". Acontece que esta afirmação é o oposto do facto constante da acusação e que veio a ser dado como provado, isto é que ele arguido conhecia a proveniência ilícita dos bens que vendia por conta do co-arguido A. Ora não é correcto em hipoteses como esta estar a considerar o facto pela positiva e simultaneamente pela negativa. Mas uma coisa é certa. É que o artigo 379 do Código de Processo Penal não comina de nula a sentença que não contenha as menções referidas no n. 1 do artigo 374, pois na primeira alínea a) - diz que é nula a sentença "que não contiver as menções referidas no artigo 374 ns. 2 e 3 alínea b); ou... Tratar-se-ia consequentemente de simples irregularidade, que teria de se considerar sanada, porque não arguida no acto a que o recorrente esteve presente e ela não afectar a própria sentença. Também não existe insuficiência de factos para a decisão, já que os que foram provados permitem a decisão que foi tomada. O Tribunal Colectivo fundamentou a sua decisão "nas declarações dos arguidos A e C confessando aquele haver comprado os objectos a ciganos e este que os vendia a preço muito baixo" - ver folha 389 - e "nos depoimentos das testemunhas de acusação...". Ora como se não conhece o teor desses depoimentos, há que aceitar a decisão de facto tomada, já que o vício do erro na apreciação da prova tem que resultar do texto da decisão recorrida, conforme preceitua o artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal. Tendo, assim, o Tribunal Colectivo dado como provado que o recorrente conhecia a ilícita proveniência dos bens, fica preenchido o tipo legal do crime por que veio a ser condenado. Também não é caso de atenuação extraordinária da pena. A simples leitura do artigo 73 do Código Penal, leva-nos a concluir, descritas que foram as circunstâncias das ocorrências dos autos que nenhumas, anteriores ou posteriores ao crime ou contemporâneas dela diminuem por forma acentuada, a ilicitude do facto ou a culpa do agente. Mas as circunstâncias referidas pelo recorrente não deixaram de ser tomadas em consideração pelo Tribunal. Este atendeu a elas, e bem, ao suspender ao arguido a execução da pena. A última questão posta pelo arguido prende-se com a sua responsabilidade pelo pagamento da indemnização aos ofendidos, a quem foram subtraídos os bens que ele andava a vender. Também aqui a razão não está pelo seu lado. É verdade que actualmente o crime de receptação é um crime autónomo e não uma forma de comparticipação criminosa. Mas daí não resulta que o receptador, por não ter participado na actividade de subtracção da coisa ao seu proprietário não seja, por isso, responsável pelo pagamento da indemnização que visa restituir o prejuízo desta antes pelo contrário. A indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é, dispõe o artigo 128 do Código de Penal - regulada pela Lei Civil. E o artigo 483 do Código Civil dispõe que "aquele que, com dolo ou mera culpa violar ilicitamente o direito de outrem fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação", dispondo o artigo 490 deste mesmo diploma que "se forem vários os autores instigadores ou auxiliares do acto ilícito, todos eles respondem pelos danos que hajam causado e o artigo 497 seguinte que "se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade". - ver acórdão deste Supremo Tribunal de 29 de Março de 1929 in Boletim do Ministério da Justiça 385 - 379. Como já se referiu no acórdão de 18 de Junho de 1985 in Boletim do Ministério da Justiça 348 - 296 "a receptação pode ser definida como um crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, decorrente de crime anteriormente praticado por outrem" pelo que o seu agente viola também o direito de propriedade do dono da coisa subtraída. O recorrente sabia, deu o Tribunal Colectivo como provado - "que os objectos que o A comprara, e que transportavam e vendiam, haviam sido furtados por quem os vendera àquele". Sem conhecerem (eventualmente) a identidade do ofendido, sabiam que o negócio que o A fez com o autor da subtracção não era válido e não tinha transferido para a esfera jurídico patrimonial do A a propriedade das coisas furtadas. Sabia consequentemente o recorrente que com a sua conduta continuava a violar o direito de propriedade do dono das coisas que vendia, para, por esta forma, alcançar para si um beneficio económico - a dita percentagem que o A lhe pagava. É ele portanto responsável solidário pelo pagamento da indemnização. E o montante desta não tem nada a ver com o beneficio que o recorrente ou outrem alcançasse com a sua conduta. Como refere o artigo 483 citado o montante da indemnização é determinado "pelos dados resultantes da violação". A actuação do recorrente, já o dissemos foi dolosa. A nossa Lei prevê, é certo, casos de limitação da indemnização - artigo 494 do Código Civil mas quando a responsabilidade se fundar em mera culpa - mas não é isso que ocorre no caso em apreciação. Pelo que respeita à alegada impossibilidade de o recorrente pagar a indemnização arbitrada, para que a pena fique suspensa, é de considerar que, actualmente, os deveres impostos para que tal aconteça podem ser alterados logo que se provem circunstâncias relevantes. Por outro lado a execução da pena não resulta automaticamente do não cumprimento, por parte do arguido, das condições impostas. É necessário que este não tenha cumprido com culpa. Como inferido foi parte da mercadoria referida foi vendida na feira, e a restante foi apreendida e depois reconhecida como sua pelos ofendidos F e H. O Tribunal ao fixar o montante das indemnizações a estes ofendidos não tomou em consideração o valor dos bens apreendidos. Tal valor, que se desconhece, tem necessariamente que ser considerado ao calcular o montante da indemnização a pagar aos ditos ofendidos. Não sendo possivel fazê-lo, e não o foi na decisão recorrida, esta, nessa parte tem de ser revogada. Por tudo o exposto acorda-se em julgar parcialmente procedente o recurso e, revogando em parte a decisão recorrida, em condenar todos os arguidos a pagar aos ofendidos F e H, o que, a titulo de indemnização, vier a liquidar-se em execução de sentença. A suspensão da execução das penas decretada na decisão recorrida fica condicionada, nos termos decididos, ao pagamento das quantias já liquidadas, e a pagar aos restantes ofendidos. O recorrente pagará 5 ucs de taxa de justiça, bem como as custas devidas, fixando-se a procuradoria em um quarto e os emolumentos ao defensor em 10000 escudos. Na comarca ter-se-á em conta o disposto na Lei 15/94. Lisboa 13 de Julho de 1994. Castanheira da Costa. Ferreira Vidigal. Amado Gomes. Carlos Matias (dispensei o visto). Decisão impugnada. Acórdão de 2 de Fevereiro de 1994 do Tribunal do Circulo de Bragança.