01163/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 01163/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Sociedade anónima, Administrador, Renúncia, Efeitos, Substituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00067437
Nr Documento: SA12012022301163
Juízes: Adérito SantosJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0ae9b59ba92dde2802579ba0038a7f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01163.11.C7
Sumário
A renúncia, prevista no artigo 404, do Código das Sociedades Comerciais, é o acto unilateral do administrador, pelo qual ele põe termo à situação de administração. O número 1 dessa disposição legal estabelece a regra da livre renunciabilidade do administrador da sociedade anónima. Nos termos do disposto no número 2, do mesmo art. 404, a renúncia, comunicada pela forma prevista naquele número 1, produz efeito no final do mês seguinte ao da respectiva comunicação. Se antes de decorrido esse prazo, for designado substituto do renunciante, a renúncia produz efeito com tal designação, conforme também estabelece o indicado número 2, daquele artigo 404. A produção de efeito da renúncia, na situação referida em 4., não é condicionada pelo incumprimento, pela pessoa colectiva designada administrador em substituição do renunciante, do dever, estabelecido no artigo 390, número 4, do Código das Sociedades Comerciais, de nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……, identificado nos autos, veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão, de 27.10.11, do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), que revogou sentença do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa – pela qual, no âmbito de acção administrativa para destituição de cargo, intentada pelo Ministério Público, contra o ora recorrente, foi julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide – e julgou procedente a acção, destituindo o Réu, ora recorrente, do cargo de vogal do Conselho de Administração da B……, SA. Apresentou alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: 1.ª Verificam-se, no caso dos autos, os pressupostos de que a lei faz depender a admissão do recurso de revista excepcional para o STA, por ser claramente necessária a intervenção deste Tribunal a fim de garantir uma melhor aplicação do direito e a questão em causa se revestir de relevo social, na medida em que está em causa saber quando opera a renúncia a um cargo social validamente operada pelo seu titular. 2ª Deve prevalecer a interpretação do artigo 404.°, n.º 2, e 309.°, n.º 4, do Código das Sociedades Comerciais, no sentido de considerar, face à factualidade apresentada e fixada pela sentença em primeira instância, o ora Recorrente como fora do exercício do cargo de Vogal da B……, SA, por renúncia operativa e como tal excluído quer da obrigação de apresentação de rendimentos quer da sua sujeição a qualquer destituição judicial de um cargo que já não exerce. 3ª Ao adoptar um entendimento contrário, no sentido de que «a situação referida nos autos tem de ser decidida face ao disposto nos arts. 404.°, n.º 2 e 390.°, n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais, uma vez que a B……, SA optou por eleger em substituição do administrador renunciante, ora recorrido, a pessoa colectiva C……, SA, e por tal motivo a renúncia ao cargo apenas produzirá efeitos quando esta última sociedade nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio, a decisão recorrida viola frontalmente o disposto nos citados preceitos legais e contraria a interpretação que dos mesmos faz a melhor doutrina. 4ª O que o ora Recorrente pretende é precisamente ser considerado «sujeito, como o comum dos mortais, ao disposto naquele código [das sociedades comerciais]», como se diz na decisão recorrida, o que manifestamente não sucedeu, uma vez que o TCA Sul interpreta as disposições dos artigos 404.º, n.º 2, e 390.°, n.º 4, daquele código em sentido claramente contra legem. 5ª A interpretação dada aos artigos do Código das Sociedades Comerciais pela decisão recorrida deve ainda ser considerada inconstitucional, violando frontalmente o artigo 47.º da Constituição. NESTES TERMOS Deve, com o douto suprimento de V. Exas., ser admitido o presente recurso e, a final, ser ao mesmo concedido provimento, com as legais consequências. Só assim se decidindo será cumprido o Direito e feita Justiça! Na resposta à alegação do recorrente, o Ministério Público defende o entendimento seguido no acórdão recorrido, concluindo que «a melhor interpretação das normas em questão e para melhor aplicação e integração da situação em revista é a que é feita no acórdão deste Tribunal Administrativo Central Sul, em respeito pelo artº 9º do Cód. Civil». 2. Por acórdão da responsabilidade da formação prevista no art. 150, nº 5, do CPTA, foi admitido o presente recurso de revista, por se julgarem verificados os respectivos pressupostos. Cumpre decidir. 3. O acórdão recorrido, tal como na 1ª instância, deu como provada a seguinte matéria de facto: O R. A……, foi designado, em eleição da Assembleia - Geral da B……, de 28 de Março de 2007 para o cargo de vogal do respectivo Conselho de Administração, para o triénio de 2007-2009 (cfr. doc. fls. 164-172); Nessa qualidade foi notificado pelo Tribunal Constitucional para, nos termos do nº 1 do artigo 3.º e alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n. 25/95, de 18 de Agosto, apresentar no Tribunal Constitucional a respectiva declaração de património, rendimentos e cargos sociais, no prazo de trinta dias, ou, na hipótese de a ter já entregue, fazer disso prova dentro do mesmo processo (não impugnado); Na sequência de tal notificação, veio a Comissão Executiva do Conselho de Administração da B……, contestar a existência de fundamento legal para a realização dessa notificação, requerendo intervenção do Plenário do Tribunal Constitucional (acordo); Por acórdão de 5 de Julho de 2010 - acórdão 279/2010 - o Tribunal Constitucional decidiu que o R. e demais membros identificados do Conselho de Administração da B……, estavam abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, na redacção conferida pela Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto e, consequentemente, sujeitos ao dever de apresentação da declaração de rendimentos, património e cargos sociais, previsto no artigo 1.º do referido diploma (cfr. acórdão fls. 90-115); O R. foi notificado a 15 de Novembro de 2010, do conteúdo do acórdão n.º 279/2010, acima referido, e ainda para, na qualidade de vogal do Conselho de Administração da B…… apresentar no Tribunal Constitucional, no prazo de trinta dias consecutivos, a declaração de património, rendimentos e cargos sociais, relativas ao início (ano de 2007), a renovação anual (ano de 2008) e cessação/início (ano de 2009) de funções, ou, no mesmo prazo, fazer prova de a já ter entregue nos termos que a seguir se transcrevem (cfr. doc. fls. 15 e 16 - despacho de notificação e certidão assinada pelo R.): Tenho a honra de notificar V.Ex.ª, de todo o conteúdo do despacho, proferido por este Tribunal nos Autos de Dúvidas sobre a Apresentação da Declaração de Património e Rendimentos e que consta de fls. 235 e seguintes, cuja cópia se junta. Mais tenho a honra de notificar V.Exª para, na qualidade de Vogal do Conselho de Administração da B……, SA, nos termos do nº 1 do artigo 3.º e da alínea b) do nº. 3 do artigo 4.° da Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto, apresentar neste Tribunal, no prazo de trinta dias consecutivos, a declaração de património, rendimentos e cargos sociais relativa ao início (ano 2007) e cessação/Início de funções (ano de 2009), conforme estabelecem os artigos 1.° e 2.º da referida lei ou, no mesmo prazo, fazer prova de a já ter entregue. Mais fica advertido(a) para a parte final do nº. 1 do artigo 3°. da Lei nº 25/95, de 18 de Agosto: “....... sob pena de … incorrer em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial.” CERTIDÃO Certifico que no dia 15 de Novembro/2010, entreguei ao Sr. A……., um envelope fechado vindo do Tribunal Constitucional, De como recebeu vai assinar …. Lisboa, 19/Novembro/2010 O(a) encarregado(a) da notificação (ass.) O R. não apresentou, na sequência da notificação identificada na alínea E) que antecede, a respectiva declaração de património, rendimentos e cargos sociais (cfr. doc. n.º 3 junto com a petição inicial que aqui se considera integralmente reproduzido); A presente acção deu entrada em tribunal a 01.03.2011 (cfr. carimbo aposto a fls. 3); Nos termos da carta datada de 16.03.2011, a fls. 70, o R. renunciou ao cargo de vogal do Conselho de Administração da B…….; De deliberação da Assembleia-Geral da B……, tomada em reunião de 15.04.2011, consta o seguinte (Cfr. certidão de fls. 127- 130): «Seguidamente, o Senhor Presidente da Mesa da Assembleia introduziu a discussão no Ponto Sete tendo salientado a existência de uma proposta apresentada pelos Accionistas D……; E……, S.A. e C……, SA, na qual se propõe que os quatro Administradores que renunciaram ao cargo fossem substituídos para o remanescente do período do mandato em curso (2010/2012) pelas seguintes entidades: D…… (...) E……, - F……, SA (...) C……, SA ( ...) (...) Não havendo inscrições para o uso da palavra, deu-se inicia a votação, tendo a proposta relativa ao Ponto Sete sido aprovada por maioria dos votos emitidos (...)» 4. Como se relatou, o acórdão recorrido revogou a sentença que, no âmbito de acção para destituição de cargo, julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, dada a renúncia do réu ao cargo em causa e consequente atingimento do efeito jurídico visado pelo Autor Ministério Público. Para assim decidir, considerou o acórdão recorrido, aderindo ao entendimento do Autor e ora recorrido Ministério Público, que não pode concluir-se «que tal renúncia se tornou eficaz com o deliberado na assembleia geral anual da B……, realizada em 15/4/2011, ou no final do mês seguinte ao da comunicação da renúncia ao cargo, uma vez que a situação referida nos autos terá de ser decidida face ao disposto nos artºs 404º/2 e 390º/4 do Código das Sociedades Comerciais, uma vez que a B……, SA, optou por eleger em substituição do administrador renunciante, ora recorrido, a pessoa colectiva C……, SA, e por tal motivo a renúncia ao cargo apenas produzirá efeitos quando esta última Sociedade “nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio”, nos termos do artº 390/4 do CSC, o que ainda não sucedeu». Pelo que, ainda segundo o mesmo acórdão impugnado, a referida renúncia «ainda não produziu efeitos jurídicos», inexistindo fundamento legal para a declaração de inutilidade da lide, feita na sentença proferida em primeira instância que, em consequência, revogou, julgando procedente a acção proposta e destituindo o Réu, ora recorrente, do cargo de vogal do conselho de administração da B……, S.A.. A questão essencial a decidir consiste, pois, em saber se, apresentada renúncia ao cargo de administrador de sociedade anónima, em conformidade com a previsão do art. 404 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), a falta de eleição ou de designação de pessoa singular, para esse cargo, obsta ou não a que tal renúncia produza efeito. Como vimos, o impugnado acórdão do TCAS respondeu afirmativamente a essa questão. Já o recorrente, pelo contrário, defende que, tal como se entendeu em 1ª instância, a renúncia «produz efeito no final do mês seguinte aquela em que tiver sido comunicada», como expressamente refere o nº 2 do art. 404 do CSC. E – adiante-se – é este o entendimento correcto. Antes de mais, há que ter presente que a renúncia é o acto unilateral do administrador, pelo qual ele põe termo à situação de administração (Assim, na doutrina e entre outros, António Menezes Cordeiro, Manual de Direito das Sociedades, vol. II, Liv. Almedina, 2ª ed. 2007, p. 442., e J. M. Coutinho de Abreu, Governação das Sociedades Comerciais, Liv. Almedina, 2ª ed., p. 148.), devendo notar-se, ainda, que o art. 404 (Artigo 404º (Renúncia): 1 – O administrador pode renunciar ao seu cargo mediante carta dirigida ao presidente do conselho de administração ou, sendo este o renunciante, ao conselho fiscal ou à comissão de auditoria. 2 – A renúncia produz efeito no final do mês seguinte aquele em que tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto.), do CSC, fixa, no respectivo nº 1, a regra da livre renunciabilidade ao cargo de administrador de sociedade anónima. Assim, o administrador pode, só por si, fazer cessar a relação de administração (Neste sentido, veja-se o Código das Sociedades Comerciais Anotado, Coord. António Menezes Cordeiro, Liv. Almedina 2009, p. 986.). E, uma vez comunicada a renúncia, ela produzirá efeito no final do mês seguinte ao da comunicação. É o que estabelece, de forma clara, o nº 2 do mesmo art. 404, do CSC. Só assim não será, produzindo a renúncia efeito em momento anterior, «se entretanto for designado ou eleito o substituto». Pois que, então, já não terá sentido aguardar pelo cumprimento daquela dilação, cuja consagração legal apenas se compreende como meio de assegurar à própria sociedade a disponibilidade de tempo necessário à substituição do renunciante (Neste sentido, e a propósito das sociedades por quotas, Raul Ventura, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais …, vol. III, 3ª reimp., Liv. Almedina 2006, p. 123.. Assim é que a renúncia quebra a regra de que os anteriores titulares se mantêm em funções até à designação dos novos (art. 391 (Artigo 391º (Designação): … 3 – Os administradores são designados por um período fixado no contrato de sociedade, não excedente a quatro anos civis, contando-se como completo o ano civil em que os administradores forem designados; na falta de indicação do contrato, entende-se que a designação é feita por quatro anos civis, sendo permitida a reeleição. 4 – Embora designados por prazo certo, os administradores mantêm-se em funções até nova designação, sem prejuízo do disposto nos artigos 394º, 403º e 404º. 5 - … )/4 CSC), já que, como nota Menezes Cordeiro (Veja-se o citado Código das Sociedades Comerciais Anotado, p. 986.), não é possível manter alguém em funções contra sua vontade. Pelo que não é aceitável o entendimento, seguido no acórdão recorrido, no sentido de que a renúncia de administrador, devidamente comunicada, «apenas produzirá efeitos quando» a sociedade eleita para o substituir, «nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio, nos termos do art. 390/4 CSC». Com efeito, esse entendimento do acórdão impugnado confunde, indevidamente, o regime legal de produção de efeitos da renúncia com o processo de designação do substituto do renunciante, no caso de esta caber a pessoa colectiva. Nos termos daquele art. 390 (Artigo 390 (Composição): 1 - … … 3 – Os administradores podem ser accionistas, mas devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena. 4 – Se uma pessoa colectiva for designada administrador, deve nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio; a pessoa colectiva responde solidariamente com a pessoa designada pelos actos desta. 5 - …), relativo à «composição» do conselho de administração, «os administradores … devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena» (nº 3). Trata-se – como nota um Autor (Paulo Pitta e Cunha, As pessoas colectivas como administradores de sociedades, in Revista da Ordem dos Advogados, 45º, Abril, 1985, pp. 5, ss..) – de «uma exigência fundamental mínima de organização e funcionamento da sociedade», pois que, «além da adequada formação técnica e financeira tornada indispensável em face da crescente complexidade e tecnicismo do mundo empresarial dos nossos dias, um suficiente conhecimento da organização e funcionamento da empresa, só é possível quando cada um dos administradores for uma pessoa singular definida – requisito indispensável da coerência dos actos a praticar e garantia de continuidade e sequência nas decisões a tomar». Daí que, como preceitua o referenciado art. 390 CSC, «se uma pessoa colectiva for designada administrador, deve nomear um a pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio» (nº 4). Assim, a designação do titular do órgão social só está completa e se torna efectiva quando a entidade eleita indica os dados da pessoa que irá ocupar esse cargo. Até que tal aconteça, o mesmo deve ter-se por não preenchido, pelo eleito, o que significa que a nomeação da pessoa física é uma condição de eficácia da designação da pessoa colectiva como titular do órgão social. Por isso, enquanto a mesma não ocorrer, o cargo em causa fica em aberto (Paulo Pita e Cunha, Designação de Pessoas Colectivas para os Órgãos de Sociedades Anónimas e por Quotas, in Direito das Sociedades em Revista, Liv. Almedina, Março 2009, Ano 1, vol. 1, p. 206.). O que, relativamente à situação concreta a que respeitam os autos, permite concluir, apenas, que a renúncia do recorrente não produziu efeito com a deliberação da assembleia-geral da B……, tomada em 15.4.2011. Sem que, todavia, legitime o entendimento, seguido no TCAS, de que de tal renúncia só produzirá efeito com a designação de pessoa singular para o cargo. A falta de cumprimento desta exigência legal, por parte da pessoa colectiva eleita, não obsta a que a renúncia produza efeito no final do mês seguinte ao da respectiva comunicação. É esse, como vimos, o regime estabelecido, de forma expressa e inequívoca, no já citado nº 2 do art. 404, do CSC, cujo teor literal afasta o entendimento daquele acórdão, que se revela, afinal, incompatível com a própria natureza da renúncia, pois que implicaria a possibilidade de o renunciante ficar numa situação de precária indefinição, dependente do exercício, por parte da pessoa colectiva eleita, do direito potestativo de nomear pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio. Por fim, cabe referir que o entendimento agora afirmado em nada é prejudicado pela possibilidade, invocada pelo recorrido Ministério Público, de tal nomeação, no caso concreto a que respeitam os autos, vir a recair no próprio recorrente, por ser o presidente do conselho de administração da sociedade que o substituiu. Pois que, como se referiu, a eventual concretização dessa possibilidade depende, apenas, da vontade desta sociedade, sendo que, nesse caso, o recorrente ficaria sujeito, enquanto administrador, não só ao escrutínio da assembleia geral de accionistas (Cf. CSC, Artigo 403º (Destituição): 1 – Qualquer membro do conselho de administração pode ser destituído por deliberação da assembleia geral, em qualquer momento. … 4. – Constituem, designadamente, justa causa de destituição a violação grave dos deveres do administrador e a sua inaptidão para o exercício normal das respectivas funções.) como ao regime legal aplicável, designadamente ao eventual incumprimento do dever de entrega da declaração de património e cargos sociais, previsto no art. 1º, da Lei 4/83, de 2 de Abril, na redacção conferida pela Lei 25/95, de 18 de Agosto. Em suma: o acórdão sob impugnação não pode manter-se, pois que fez errada interpretação e aplicação dos referenciados arts. 390 e 404, do CSC, tal como defende o recorrente, cuja alegação se mostra, assim, procedente. 5. Pelo exposto, acordam em conceder provimento à presente revista e, por consequência, em revogar o recorrido acórdão do TCAS, fazendo subsistir a decisão de primeira instância. Sem custas. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos.