066572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 066572
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023943
Nr Documento: SJ197704280665722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/934808c8e924a84f802568fc003b0abd
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, não podendo exercer censura sobre a fixação da matéria de facto feita pelas instâncias, salvo nas hipóteses a que alude o artigo 722, n. 2 do C.P.C.
