9950294 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9950294
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reserva ecológica nacional, Aptidão construtiva, Cálculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028389
Nr Documento: RP200004039950294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d751fb1b7fa7bd51802568ef00333919CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9950294.B7
Sumário
Não é necessário que o Plano Director Municipal reconheça potencialidades construtivas ao terreno expropriado, mas que este possa vir a dispor de infra-estruturas. Não é necessário que esse Plano Director Municipal preveja a instalação de todas as estruturas referidas no artigo 24 n.2 alínea c) do Còdigo das Expropriações, sendo relevante apenas o acesso rodoviário, mesmo sem pavimento em calçada, betuminoso ou equivalente. A integração de terrenos expropriados, em Reserva Ecológica Nacional não implica, de per si, a extinção das potencialidades edificativas dos respectivos solos. No cálculo do valor do solo apto para a construção não tem lugar, face ao disposto no artigo 25 ns.2, 3 e 4 do Código das Expropriações, a dedução de 10% para o custo da construção de acesso rodoviário.