Quando foi proferido o acórdão 024343?

O acórdão foi proferido em 07 de junho de 2000.

Acórdão STA — Reversão de execução, Gerente de empresa

Q: Qual foi a decisão no processo 024343?

Nega provimento. I - No domínio de aplicação do Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova da culpa do gerente pela insuficiência do património da sociedade recaía sobre a Fazenda Pública.

Acórdão

024343

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de junho de 2000
Relator: Almeida Lopes

Recurso jurisdicional

Reversão de execuçãoGerente de empresaCulpa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART13.

Sumário

I- No domínio de aplicação do Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova da culpa do gerente pela insuficiência do património da sociedade recaía sobre a Fazenda Pública.

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