0252970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0252970
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036011
Nr Documento: RP200303170252970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a881d226e54025f680256d1f00307444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252970.FE
Sumário
É pelo pedido formulado que se há-de aquilatar do acerto ou do erro do processo que se empregou. A acção de despejo é o meio próprio para o autor pedir a resolução do contrato de arrendamento de 5/6 de um prédio, pertencendo 1/6 ao réu, e consequente despejo bem como o pagamento das rendas devidas.