10233/2002-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filomena Manso
Processo: 10233/2002-4
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Sentença, Vícios, Matéria de facto, Obscuridade, Anulação da decisão, Articulados
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fea83e81d51107180256e62005a086aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:10233.2002.4.0F
Sumário
O apuramento de quaisquer diferenças remuneratórias pressupõe sempre o conhecimento de tudo o que foi efectivamente auferido pelo trabalhador no período a considerar e o conhecimento do que legal ou contratualmente devia ser recebido no mesmo período. Estando em discussão a regularidade e periodicidade de algumas prestações complementares da remuneração-base, é imperioso, para poder tomar uma decisão conscienciosa, o conhecimento de quais foram os montantes dessa remuneração-base e quais os montantes dos vários adicionais que efectivamente foram pagos em cada um dos meses e anos a ter em conta. A determinação de uma média salarial mensal durante um ano é um juízo só possível por meio de uma operação aritmética que, necessariamente implica o prévio conhecimento dos factos respeitantes aos diversos pagamentos mensais feitos ao trabalhador no ano a considerar. Não tendo sido provados nem alegados os factos donde foram extraídos os quantitativos que serviram de base ao cálculo das médias mensais relativas a cada ano, impõe-se a anulação do saneador-sentença, ao abrigo do disposto no nº 4 do art. 712º do CPC, devendo dar-se ao A. a possibilidade de completar a petição com alegação dos factos pertinentes, nos termos do art. 27º al. b) do CPT, com respeito pelo princípio do contraditório.