0019352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0019352
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Anulação de deliberação social, Direito especial à gerência, Gerente, Destituição, Acção judicial, Amortização de quota, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016480
Nr Documento: RP198507110019352
Indicações Eventuais: P FURTADO IN COD COM ANOT V2 T2 PAG777. V SERRA IN RLJ ANO104 PAG73 ANO108 PAG167 ANO113 PAG222. A NUNES IN O DIR DE EXCLUSÃO PAG174.
Referência Publicação: CJ 1985 TIV PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4cc7a5737558f068025686b0066c7a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0019352.B8
Sumário
A destituição do gerente, que havia sido nomeado no pacto como direito especial, com base em justa causa, só pode fazer-se por via judicial. Tendo, em tal caso, sido deliberada a destituição em assembleia geral, essa deliberação será nula. Mesmo depois de amortizada a quota de um sócio, nada impede que ele possa continuar como gerente da sociedade. A deliberação da amortização da quota não é dependente da destituição do sócio da gerência. A deliberação sobre amortização da quota de sócio poderá ser nula (ou não), conforme haja (ou não), motivos graves que constituam justa causa de exclusão do sócio, os quais, quando tiverem sido alegados, haverão de averiguar-se no julgamento final.