0018276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0018276
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Renda, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda, Casa da morada de família, Ex-cônjuge, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020682
Nr Documento: RL199010180018276
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO109 PAG220. P FURTADO IN CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS 2ED PAG482. P COELHO IN RLJ ANO138.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2d8c4f6b447d6108025680300044e22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018276.42
Sumário
Mesmo após o divórcio, o ex-cônjuge do arrendatário continua a ter legitimidade passiva numa acção de resolução do arrendamento da casa de morada de família na medida em que mantenha interesse juridicamente relevante na atribuição do direito ao arrendamento, atento o disposto nos n. 2 e 3 do art. 1110 do CC. Uma renda pode ser paga (ou depositada) por qualquer pessoa, e não apenas pessoalmente pelo arrendatário, desde que tal seja feito no âmbito da respectiva locação, a favor do senhorio, em tempo e lugares próprios.