9341187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9341187
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Danos morais, Sentença cível, Limites da condenação, Condenação ultra petitum, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014560
Nr Documento: RP199511139341187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f53bce05ce02e57a8025686b0066c4beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9341187.74
Sumário
Não padece de vício a decisão judicial que valora - e condena na respectiva indemnização - em mil contos os danos morais do Autor que na petição os valorou em metade, se a condenação se contém no valor global do pedido. A indemnização por danos morais consequentes de facto ilícito vence juros legais a partir da citação.