9530981 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530981
Acórdão
Descritores: Excepção dilatória, Compromisso arbitral, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015534
Nr Documento: RP199512079530981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d06576bfe3e507f18025686b0066c36dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530981.53
Sumário
I - A cláusula, vasada num contrato, de submissão dos conflitos resultantes da sua execução a peritos e a comissão arbitral traduz-se numa cláusula compromissória com os efeitos e alcance previstos nos artigos 494 n.1 alínea h) e 1513 do Código de Processo Civil, este último hoje revogado pela Lei 31/86, de 29 de Agosto.