9530981 - Tribunal da Relação do Porto

I - A cláusula, vasada num contrato, de submissão dos conflitos resultantes da sua execução a peritos e a comissão arbitral traduz-se numa cláusula compromissória com os efeitos e alcance previstos nos artigos 494 n.1 alínea h) e 1513 do Código de Processo Civil, este último hoje revogado pela Lei 31/86, de 29 de Agosto.