9130321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9130321
Acórdão
Descritores: Demarcação, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005373
Nr Documento: RP199203029130321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a5ba165b688e4408025686b00664eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130321.B9
Sumário
Na segunda fase da acção de demarcação, consistente na nomeação de peritos para procederem à diligência de demarcação, só há lugar a convocação das partes para uma conferência, no local da questão, quando não houver títulos ou os apresentados não indiquem os limites dos prédios ou a área pertencente a cada proprietário.