9230309 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9230309
Acórdão
Descritores: Acusação, Ausência do réu em parte incerta, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005944
Nr Documento: RP199205139230309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf4d852d914588518025686b00664976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230309.BC
Sumário
Desconhecendo-se o paradeiro do arguido contra quem o Ministério Público deduziu acusação deverá ser aquele notificado da referida acusação por qualquer dos meios indicados no nº 1 do artigo 113 do Código de Processo Penal, sem exclusão da notificação edital.