Quando foi proferido o acórdão 9230309?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1992.

Acórdão TRP — Acusação, Ausência do réu em parte incerta

Acórdão

9230309

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de maio de 1992
Relator: Hernani Esteves

RecursoPenal

AcusaçãoAusência do réu em parte incertaNotificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART9 N3.
CPP87 ART113 N1 A B C ART277 N3 ART283 N5 ART287 N1 ART311 ART312 ART313 N2 ART335 ART336.
CONST89 ART32 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1989/06/07 IN CJ T3 ANOXIV PAG98.
AC RL DE 1990/04/24 IN CJ T2 ANOXV PAG184.
AC RP DE 1990/05/30 IN CJ T3 ANOXV PAG236.
AC RP DE 1990/07/11 IN CJ T4 ANOXV PAG246.
AC RP DE 1990/11/07 IN CJ T5 ANOXV PAG219.
AC RC DE 1991/10/02 IN CJ T4 ANOXVI PAG133.
AC RP PROC9250166 DE 1992/03/18.

Sumário

Desconhecendo-se o paradeiro do arguido contra quem o Ministério Público deduziu acusação deverá ser aquele notificado da referida acusação por qualquer dos meios indicados no nº 1 do artigo 113 do Código de Processo Penal, sem exclusão da notificação edital.

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