98B105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B105
Acórdão
Descritores: Decisão, Fundamentação, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038123
Nr Documento: SJ199803120001052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae9d89bc00c59f27802568fc003bb476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B105.E5
Sumário
A fundamentação, artigo 158, n. 1, do CPC, consiste na exposição dos motivos porque se resolve de certa maneira e não de outra, de tal modo que a decisão tomada se possa deduzir das respectivas permissas. Não sendo possível fixar, com precisão, o regime jurídico aplicável, por falta de elementos de facto, tem o processo que voltar à relação para ampliação da decisão acerca da matéria de facto.