Quando foi proferido o acórdão 037183?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1984.

Acórdão STJ (1984) — Homicidio involuntario, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 037183?

Provido. O crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59 do Codigo da Estrada, não foi amnistiado pela alinea d1) do artigo 2 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, que apenas abrange contravenções.

Acórdão

037183

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 01 de fevereiro de 1984
Relator: Costa Ferreira

RecursoPenal

Homicidio involuntarioAmnistia

Sumário

O crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59 do Codigo da Estrada, não foi amnistiado pela alinea d1) do artigo 2 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, que apenas abrange contravenções.

Texto integral não disponível

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