041029 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso contencioso de acto de indeferimento tácito, sem que tivesse decorrido ainda o prazo previsto no art. 109 do CPA para emissão de acto expresso, o recurso não tem objecto, pelo que tem de ser rejeitado. II - Não pode admitir-se a substituição do objecto do recurso, neste caso, ainda que emitido posteriormente eventual acto expresso, nos termos do art. 51 n. 1 da LPTA, dado tal substituição pressupõe que o recurso tenha objecto.