005290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005290
ACORDAO
Descritores: Reclamação graciosa, Acto confirmativo, Tempestividade do recurso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026142
Nr Documento: SA119580718005290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f96242c00f1be68802568fc0037c755
Sumário
Achando-se ja decidida determinada questão por despacho que transitou um despacho posterior no mesmo sentido, proferido em virtude de simples reclamação graciosa, sendo meramente confirmativo e insusceptivel de recurso.
