9341012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9341012
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Acção executiva, Título executivo, Letra
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012587
Nr Documento: RP199410279341012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acfb74e381eaee328025686b00669a7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341012.82
Sumário
Pelo menos para efeitos de acção executiva, as despesas bancárias emergentes de desconto de letras de câmbio e suas reformas, não estão previstas ou contempladas na expressão "outras despesas" constante do artigo 48, n. 3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.