000942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 000942
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos, Contencioso administrativo, Causa de pedir, Acção de anulação
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000394
Nr Documento: SAP19580710000942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b90f83f4c1a8d0f7802568fc0037ffe7
Sumário
A definição de "causa de pedir" que mais se amolda a indole do contencioso administrativo e a que se refere a acção de anulação, que, segundo o paragrafo 3 in fine do artigo 502 do Codigo de Processo Civil, consiste na "nulidade especifica que se invoca para obter o efeito que se tem em vista".
