9430984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9430984
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato-promessa, Tradição da coisa, Posse, Mera detenção, Direito de retenção, Incumprimento do contrato, Recusa de cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014570
Nr Documento: RP199504279430984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34e2222fa0d0c9288025686b0066b0d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430984.62
Sumário
Na acção de reivindicação, demonstrando o autor o seu direito, o possuidor demandado só pode evitar a restituição pedida se provar que a coisa lhe pertence por algum título admitido em direito ou que tem sobre ela outro qualquer direito real justificativo da sua posse ou que a detem por virtude de direito pessoal bastante. A entrega da coisa ao promitente-comprador confere-lhe uma detenção susceptível de tutela possessória ou um direito pessoal de gozo, alicerçado na expectativa de cumprimento do contrato prometido. Em caso de não cumprimento definitivo do contrato- -promessa pelo promitente-vendedor, aquele direito de gozo transforma-se em direito de retenção, o qual se mantem enquanto se não extinguir o direito de crédito pela respectiva indemnização. A recusa de cumprimento do contrato-promessa, por se não querer ou não poder cumpri-lo, equivale a incumprimento definitivo.