0150232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0150232
Acórdão
Descritores: Conta corrente, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031357
Nr Documento: RP200105070150232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/175a46833ff89b3780256a8400371851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150232.14
Sumário
A existência de um processo contabilístico de escrituração que consiste em efectuar os lançamentos, tanto dos débitos como dos créditos, em forma de "conta-corrente", daí resultando um saldo credor ou devedor, constitui a chamada "conta-corrente contabilística", que não se confunde com o contrato de conta-corrente, regulado nos artigos 344 e seguintes do Código Comercial. O simples lançamento em "conta-corrente contabilística", efectuado pela devedora, de um crédito a favor de cliente não representa de per si o pagamento desse mesmo crédito. Só há lugar a condenação no que se liquidar em execução de sentença quando inexistam elementos para fixar o objecto ou quantidade, mas sendo-lhe subjacente a existência, com a consequente prova, de prejuízos.