96B100 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não podem ser objecto de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A natural opção do senhorio pelo regime de venda livre exclui a ponderação de quaisquer critérios legais aplicáveis no regime de renda condicionada.