96B100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 96B100
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Locação, Renda condicionada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030614
Nr Documento: SJ199607040001002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fbe1967d59de667802568fc003b193aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B100.9A
Sumário
Não podem ser objecto de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. A natural opção do senhorio pelo regime de venda livre exclui a ponderação de quaisquer critérios legais aplicáveis no regime de renda condicionada.