088427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 088427
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030621
Nr Documento: SJ199607040884272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2efa18797c114b7802568fc003b1944CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088427.D3
Sumário
A anterioridade do crédito da autora de impugnação pauliana pode ser reconhecida em sentença de acção declarativa, embora posterior à data da escritura da constituição de hipoteca de prédio em garantia do crédito impugnado, a qual tornou impossível a cobrança do primeiro crédito referido por inexistência de outros bens suficientes e livres no património da devedora. O recorrente que, negando factos pessoais, nos quais se evidenciava o conhecimento por ele da situação criada em prejuízo da autora, deduziu oposição cuja falta de fundamento não ignorava, merece condenação por litigância de má fé.