031106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 031106
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Revisão de processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037746
Nr Documento: SA119931014031106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfd7811386013d0b802568fc00390452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031106.DB
Sumário
Não pode ser admitida a revisão de processo disciplinar se as circunstâncias indicadas pelo requerente não demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a condenação, não se indicarem meios de prova e não se revelar que algum não pudesse ter sido utilizado no processo disciplinar.