Quando foi proferido o acórdão 031106?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Funcionário público

Acórdão

031106

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1993
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Funcionário públicoRevisão de processo disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART4 N3 ART5 N1 ART6 N1 N2 ART7 N1 N8 ART52 ART78 N1 N2 ART79 N3 ART80.
EDF79 ART14 PARÚNICO.
CPP29 ART164.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17443 DE 1983/06/30 IN BMJ N329 PAG603.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG782.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS 1981 PAG16 PAG18.

Sumário

Não pode ser admitida a revisão de processo disciplinar se as circunstâncias indicadas pelo requerente não demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a condenação, não se indicarem meios de prova e não se revelar que algum não pudesse ter sido utilizado no processo disciplinar.

Texto integral não disponível

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