006526 - Supremo Tribunal Administrativo

Gozando da isenção de direitos o material a importar necessario a "instalação" de determinada industria, como tal não pode considerar-se o de "reserva" nem o de "substituição", desde que, quanto a este ultimo, o importador não alegue nem prove perante a Administração que esse material se destinava a substituir o primitivo que se tenha avariado no seu transporte ou na sua montagem ou não correspondia ao fim a que se destinava na fase ainda de instalação da respectiva industria.