3037/25.3T8STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Edgar Gouveia Valente
Processo: 3037/25.3T8STB.E1
Acórdão
Descritores: Pena, Teoria do espaço livre
Votação: Unanimidade
Juízes: Jorge AntunesCarla Alexandra Rodrigues Francisco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5a69e29c7896546380258eb10057a8fd
Sumário
A jurisprudência alemã desenvolveu a chamada “teoria do espaço livre”: segundo esta, não é possível determinar-se de modo exato uma pena adequada à culpa, sendo apenas possível delimitar uma zona dentro da qual deve situar-se a pena para que não possa falhar a sua função de levar a cabo uma justa compensação da culpabilidade do autor; esta relação imprecisa entre a culpa e a pena pode ser aproveitada pelo tribunal para a prevenção especial, fixando a sanção entre o limite inferior e superior do “espaço livre” da culpa, de acordo com os efeitos que possam esperar-se daquela para a integração social do autor do ilícito.
Texto
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório. No Juízo Central Criminal de … (J…) do Tribunal Judicial da Comarca de … corre termos o processo comum coletivo n.º 3027/25.3T8STB, tendo sido no mesmo, após a realização do julgamento, produzido acórdão com o seguinte dispositivo (na parte que interessa, transcrição): “Tudo visto e ponderado o Colectivo de Juízes deste Tribunal deliberou: Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, do Código Penal, e 21.º, do D.L. n.º 15/93, de 22.01, por referência à tabela I-A e I-B, anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 5 anos e 2 meses de prisão. Absolver o arguido da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3.º, n.º2, alínea g), e 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, pelo qual vinha acusado; Condenar o arguido em custas processuais que fixo em 4 UC - artigos 8.º n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais, com referência à tabela III anexa, 513.º do Código de Processo Penal.” Inconformado, tal arguido interpôs recurso de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): O Recorrente foi condenado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p pelo artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-A e I-B, anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 5 anos e 2 meses de prisão. Entende o Recorrente, com o devido respeito, que a pena que lhe foi aplicada é elevadíssima e desproporcional perante os factos provados e as suas circunstâncias pessoais, razão pela qual pretende a sua redução para medida não superior a 5 anos. Nos termos dos artigos 40.º e 71.º, n.º 1 do Código Penal, a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, não podendo, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa. A determinação da medida concreta da pena exige uma ponderação concreta e proporcional de todos os fatores que depõem a favor e contra o agente. Na determinação da medida concreta da pena apenas podem ser valorados factos julgados como provados, não sendo admissível a ponderação de circunstâncias que não integram a matéria de facto fixada no acórdão recorrido. O Tribunal a quo considerou que o Recorrente, após a prática dos factos, teria procurado subtrair-se à ação da justiça, tendo abandonado …, deixado de ser encontrado na residência da mãe e vindo a ser localizado em …. No entanto, Esta afirmação não consta dos 68 factos julgados como provados, o que não permite concluir que o Recorrente tivesse conhecimento da pendência do processo ou da realização de diligências destinadas a identificar a sua localização, que tivesse abandonado … para evitar a ação da justiça, que se tivesse ocultado com esse propósito ou que tivesse praticado qualquer ato revelador de uma intenção de fuga. O facto provado n.º 54 limita-se a referir que o Recorrente se deslocou a … em função de uma relação de namoro, aí permaneceu temporariamente e regressou a casa da mãe em finais de 2024, pelo que, tal factualidade não permite concluir pela existência de um propósito de fuga ou de subtração à ação da justiça. A valoração negativa do comportamento do arguido apenas poderá ocorrer quando resulte inequivocamente demonstrado que aquele atuou com o propósito de perturbar ou prejudicar o normal decurso do processo, o que não se verifica no caso concreto. A referência a uma alegada fuga não foi inócua, tendo sido relacionada pelo Tribunal a quo com as necessidades de ressocialização e prevenção especial do Recorrente, influenciando, assim, a medida da pena. A determinação da pena foi, assim, influenciada por uma circunstância que não consta dos factos dados como provados e que não poderia ter sido valorada em desfavor do Recorrente. O Tribunal a quo considerou, igualmente, que, à data dos factos, o Recorrente não tinha “qualquer tipo de outra atividade”, concluindo que “fazia modo de vida do tráfico”. No entanto, O facto provado n.º 53 refere que o Recorrente trabalhava esporadicamente na construção civil, em biscates; e, os factos provados n.º’s 60 e 64 mencionam igualmente que o Recorrente trabalhava na limpeza de um ginásio. Ainda que o percurso profissional do Recorrente seja precário e inconsistente, não se pode inferir dessa circunstância que a atividade de tráfico de estupefacientes fosse a sua única fonte de rendimento ou o seu exclusivo modo de vida. Os factos provados poderão permitir concluir que a atividade ilícita representava uma fonte de rendimento. No entanto, Não sustentam a afirmação de que o Recorrente se encontrava profissional e economicamente dedicado, em exclusivo, ao tráfico de estupefacientes. A qualificação do tráfico como “modo de vida” atribui à conduta do Recorrente um grau de profissionalização e uma censurabilidade superiores aos que resultam dos factos provados, agravando indevidamente as exigências de prevenção especial. Para além disso, O facto de o dolo direto constituir a modalidade “normal” de realização do crime de tráfico, não pode assumir, por si só, um significado especialmente agravante, sem que sejam identificadas circunstâncias concretas reveladoras de uma intensidade de vontade criminosa superior àquela que é inerente à prática do crime. Embora a intensidade do dolo constitua um fator relevante a considerar no momento da determinação da medida da pena, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, alínea b) do Código Penal, a mera qualificação do dolo como direto não permite justificar uma agravação significativa da pena. A afirmação de que a atuação do Recorrente revelou “frieza e desprezo pelos demais” traduz uma apreciação valorativa que apenas poderia ser atendida se tivesse sido sustentada em circunstâncias concretas da execução do facto que ultrapassassem a censurabilidade já pressuposta pelo tipo legal. As graves consequências associadas ao tráfico e ao consumo de estupefacientes justificam elevadas exigências de prevenção geral, mas não podem ser sucessivamente valoradas para preencher o tipo legal, afastar uma pena próxima do limite mínimo e agravar novamente a pena concreta. A proibição da dupla valoração impede que circunstâncias já consideradas pelo legislador na construção da moldura penal sejam novamente utilizadas para agravar a pena, salvo quando apresentem, uma intensidade especialmente elevada. Na determinação da medida concreta da pena, deveria ter sido atribuído maior relevo ao facto de o período de atuação ter sido inferior a um ano e de não se ter provado a existência de lucros avultados ou sinais exteriores de riqueza. Para além disto, O Recorrente não possui antecedentes criminais pela prática do crime de tráfico de estupefacientes. O Recorrente é uma pessoa jovem e dispõe de uma rede de apoio familiar, tendo sido sempre acompanhado pela sua mãe e pelas suas irmãs. A pendência de um processo disciplinar por posse de substâncias estupefacientes, referido no facto provado n.º 66, não equivale à demonstração efetiva da prática de uma infração, não podendo ser considerada como um facto desfavorável ao Recorrente. O Tribunal a quo reconheceu que a pena deve ser fixada no primeiro terço da moldura penal abstrata, sem, contudo, explicar por que razão a fixou em 5 anos e 2 meses. A moldura penal aplicável situa-se entre 4 e 12 anos de prisão, encontrando-se a pena aplicada 1 ano e 2 meses acima do respetivo limite mínimo. A fixação deste quantum foi influenciada pela alegada subtração à ação da justiça e pela conclusão de que o tráfico constituía o modo exclusivo de vida do Recorrente, circunstâncias que não encontram suporte na factualidade dada como provada. Desconsideradas essas circunstâncias e devidamente ponderadas a duração da atividade inferior a um ano, a inexistência de condenações anteriores por tráfico de estupefacientes, a ausência de lucros avultados, a juventude do Recorrente, o apoio familiar e as referências laborais do Recorrente, mostra-se adequada uma pena de prisão não superior a 5 anos. Esta medida da pena mantém uma censura penal suficientemente severa, tal como pretendido, assegurando a tutela do bem jurídico, a reafirmação da validade da norma e as exigências de prevenção especial, sem exceder a medida necessária e proporcional à culpa concretamente demonstrada pelo agente. Está somente em causa uma correção necessária da pena, para que esta deixe de refletir circunstâncias não provadas e indevidamente valorizadas. Deve, por conseguinte, o Acórdão recorrido ser revogado na parte relativa à medida concreta da pena e substituído por decisão que condene o Recorrente em pena não superior a 5 anos de prisão. Reduzida a pena para medida não superior a 5 anos, deve ser apreciada a suspensão da execução mesma, nos termos do artigo 50.º do Código Penal. Assim sendo, Deve o recurso ser julgado procedente, reduzindo-se a pena aplicada ao Recorrente para medida não superior a 5 anos de prisão, suspendendo-se a respetiva execução.” Pugnando, sinteticamente, pelo seguinte resultado: “Nestes termos e nos mais de Direito, deverá o recurso ser julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido na parte relativa à medida concreta da pena e fixando-se ao Recorrente uma pena de prisão não superior a 5 anos, suspendendo-se a sua execução (…).” O MP na 1.ª instância respondeu ao recurso, sintetizou a sua posição do seguinte modo: O período temporal (não desprezível) durante o qual o Recorrente desenvolveu a actividade delituosa, a tripla natureza dos produtos estupefacientes vendidos e projectados vender (canábis, cocaína e heroína) e a concertação de intentos e esforços com outros dois indivíduos eleva o grau da ilicitude dos factos para além de um patamar mínimo (no contexto, bem entendido, da ilicitude típica do crime de tráfico previsto e punido no artº 21º nº 1 do D.L. nº 15/93 de 22/01); – Acresce a modalidade do dolo (directo) e a conduta do Recorrente, anterior e posterior ao crime (expressa nos seus antecedentes criminais e na ausência de sinais de arrependimento ou interiorização do desvalor da conduta); – São consabidamente fortíssimas as exigências de prevenção geral do crime de tráfico de estupefacientes, revelando-se igualmente prementes as necessidades de prevenção especial; – A pena de cinco anos e dois meses de prisão concretamente aplicada (compreendida ainda no primeiro quarto da respectiva moldura abstracta) não deixa transparecer violação – por excesso – dos critérios contemplados no artº 71º nºs 1 e 2 do C.P., nem desrespeito das finalidades das penas, consagradas no artº 40º nº 1 do mesmo compêndio normativo, pelo que deverá ser mantida; – Mesmo que, por hipótese – que só por dever de ofício se equaciona –, a pena de prisão venha a ser reduzida para medida não superior a cinco anos, não deverá haver lugar à suspensão da respectiva execução; – Na verdade, inviabilizam-no as necessidades de protecção dos bens jurídicos afectados, o passado criminal do Recorrente (quatro condenações em outros tantos processos, por um total de nove crimes cometidos nos anos de 2011, 2016 e 2018: quatro de roubo qualificado, um de roubo simples, um de resistência e coacção sobre funcionário, dois de condução sem habilitação legal e um de condução de veículo em estado de embriaguez, com aplicação de quatro penas de prisão – três com execução suspensa e outra de cumprimento efectivo e efectivamente cumprida) e a ausência do mínimo rasto de contrição ou autocensura.” Pugnando, sinteticamente, pelo seguinte resultado: “Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso interposto e ser mantido na íntegra o douto acórdão recorrido.” O Digno PGA neste Tribunal da Relação emitiu parecer entendendo que deve ser negado provimento ao recurso e mantido o acórdão recorrido. Procedeu-se a exame preliminar. Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal1, sem resposta. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação. Delimitação do objeto do recurso. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido (art.º 412.º), de forma a permitir que o tribunal superior conheça das razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e que delimitam o âmbito do recurso. Questões que importa decidir a seguinte questão (única): Medida da pena excessiva, com decretamento da suspensão da respetiva execução. Decidindo. Reprodução da decisão recorrida, na parte que interessa à decisão: “II - Fundamentação De facto Factos provados Consigna-se que apenas se tomam em consideração os factos referentes ao arguido AA, tendo resultado provados da discussão da causa os seguintes factos: Na zona de …, o grupo constituído por BB, AA e CC, em comunhão de esforços e intentos, dedicava-se à venda de produto estupefaciente pelo menos desde finais de Maio de 2023 e até 06.03.2024, concretamente heroína, cocaína e canábis, através da venda dessas substâncias a terceiros, mediante a cobrança de preço superior ao despendido com a sua compra, como forma de obter proventos de que necessitavam para custear o seu sustento. O principal local de venda era o estabelecimento comercial “…” sito na Rua …, em …, explorado por BB, sendo efectuadas vendas igualmente em vários locais da zona de …, consoante os contactos efetuados pelos compradores, designadamente junto do Edifício …. AA também efectuava vendas de estupefacientes a partir da residência sita na Rua …, em …, a consumidores que aí se deslocavam. Quando o estupefaciente acabava CC contactava com AA a quem pedia que se dirigisse ao estabelecimento e que lhe entregasse produto para vender aos consumidores que se encontravam junto do café e nas imediações a aguardar. Sempre que precisava de instrumentos para proceder ao corte e pesagem do produto, como balanças e mesmo de produto contactava com AA e BB, como sucedeu nos dias 29/09/2023, pelas 02h00m, 30/09/2023, pelas 10h00, no dia 07/10/2023, pelas 18h45m, e no dia 08/10/2023 pelas 11h29m. AA permanecia no café “…” para aí proceder à venda de produto estupefaciente cocaína, heroína e canábis a consumidores que aí se deslocavam. Em várias ocasiões, os compradores contactavam CC que, quando não tinha produto estupefaciente para venda ou não estava disponível, encaminhava os compradores para AA, recebendo, em algumas vezes, previamente o pagamento do produto. BB, AA e CC tinham a disponibilidade de várias residências na zona de …, assim como quartos de hotéis, onde era guardado o produto estupefaciente para venda a terceiros, dinheiro da venda e objectos relacionados com a preparação e acondicionamento, designadamente nas residências sitas na Av. …, …, na Rua …, em …, assim como no Café “…”. No dia 25.09.2023, pelas 20h59m, consumidora de nome DD ligou a AA, pedindo-lhe estupefaciente, dizendo-lhe este para ir ao café “ter com as miúdas”. No dia 26.09.2023, pelas 10h38m, AA entregou 1 grama de cocaína a EE, recebendo em troca dinheiro. No dia 04.10.2023, pelas 16h30m, AA entregou um grama de cocaína a FF, recebendo em troca 50,00€, no café daquele. No dia 18.10.2023, pelas 10h50m, AA entregou produto estupefaciente a desconhecida junto do café no Edifício …. No dia 19.10.2023, pelas 17.26h, CC telefonou a AA, pedindo-lhe que levasse produto estupefaciente para o café, pois já não tinha nada e estavam muitas pessoas à espera para comprar. Pelas 19h00m, do dia 19.10.2023, após AA chegar ao interior do café “…”, AA entregou produto estupefaciente a dois indivíduos que ali se deslocaram. No dia 20.10.2023, pelas 18h38m, junto do estabelecimento “…”, AA entregou produto estupefaciente a indivíduo não identificado. No dia 25.10.2023, pelas 10h56, AA entregou três gramas de cocaína a GG, que previamente contactou telefonicamente com CC e com esta acordou a quantidade de produto e valor a pagar. No dia 02.11.2023, pelas 17h16m, HH e outro indivíduo não identificado, dirigiram-se ao estabelecimento “…” e contactaram com CC, pedindo produto estupefaciente, que lhes disse para irem ao encontro de AA. Após, CC contactou telefonicamente AA, avisando que iam dois indivíduos “espanhóis” ao seu encontro, referindo-se a HH e ao indivíduo que o acompanhava, para comprar produto estupefaciente. Assim, nesse dia, pelas 17h45m, AA, junto do Edifício …, entregou a HH cocaína com o peso líquido de 0,552 gramas de cocaína, recebendo em troca quantia não concretamente apurada. No dia 03.11.2023, a hora não concretamente apurada, AA entregou um grama de cocaína a EE, recebendo em troca dinheiro. No dia 03.11.2023, entre as 17h15m e as 17h43m, AA entregou produto estupefaciente a 4 indivíduos, que fazendo-se transportar no veículo de matrícula … registado em nome de “II”, se deslocaram à residência sita na Rua …, em …. No dia 09.11.2023, pelas 11h50m, AA entregou produto estupefaciente a GG, que previamente contactou CC e com a mesma acordou a venda e a quem fazer o pagamento. No dia 10.11.2023, pelas 11h50m, AA entregou produto estupefaciente a EE, que previamente contactou CC e a quem fez o pagamento. No dia 12.11.2023, pelas 17h06m, AA entregou produto estupefaciente a desconhecido que previamente o contactou por telefone, junto da Pastelaria …. No dia 07.12.2023, pelas 17h04m, AA entregou produto estupefaciente ao condutor do veículo de matrícula …, que se deslocou ao café “…”. No dia 11.12.2023, pelas 18h30m, o arguido AA, no estabelecimento “…” entregou a JJ heroína com o peso líquido de 0,299 gramas e cocaína com o peso líquido de 0.693 gramas, recebendo em troca dinheiro. No dia 18.12.2023, pelas 14h30m, no interior do estabelecimento “…” o arguido AA entregou produto estupefaciente haxixe a troco de dinheiro a uma consumidora que ali se deslocou. No dia 04.01.2024, entre as 16h31m e as 17h36m, o arguido AA, com BB e CC, no café “…”, entregou produto estupefaciente a onze consumidores que ali se deslocaram, recebendo em troca dinheiro, entre os quais KK, LL, MM. Nesse dia pelas 16h31m, AA entregou produto estupefaciente a NN que se deslocou ao café “…”, em …, fazendo-se transportar no veículo de matricula …. (Processo n.º 83/24.8GHSTC) No dia 12.02.2024, pelas 02h30m, AA dirigiu-se ao baile de carnaval que decorria no “…”, sito na Estrada da Costa …. Nessa ocasião, AA detinha, numa bolsa que trazia pendurada ao pescoço, três embalagens contendo 7,63 gramas de heroína. Detinha ainda na sua posse duas embalagens de cartões SIM, um telemóvel … e duas notas do BCE com o valor facial de 10,00€. No dia 06.03.2024, pelas 17h20m, no interior do estabelecimento comercial denominado “…”, sito na Rua …, em …, encontravam-se os seguintes objectos: Um casaco de cor preta, num bengaleiro junto à porta, contendo no interior do forro: Um saco transparente com fecho hermético, contendo no seu interior diversos pacotes com cocaína com o peso liquido de 27,418 gramas com o grau de pureza de 71% correspondente a 97 doses; uma embalagem plástica contendo canábis (resina) com o peso liquido de 47,098 gramas com o grau de pureza de 35.8% correspondente a 337 doses; um saco transparente com fecho hermético contendo canábis (resina) com o peso liquido de 2,300 gramas com o grau de pureza de 35,3% correspondente a 16 doses de produto; um saco transparente com fecho hermético contendo canábis (resina) com o peso liquido de 2,842 gramas com o grau de pureza de 35,1% correspondente a 19 doses de produto; um saco transparente com fecho hermético contendo canábis (resina) com o peso liquido de 1,966 gramas com o grau de pureza de 35,5% correspondente a 13 doses de produto; um saco transparente com fecho hermético contendo canábis (resina) com o peso liquido de 2,398 gramas com o grau de pureza de 40% correspondente a 19 doses de produto; um saco transparente com fecho hermético contendo canábis (resina) com o peso liquido de 2,456 gramas com o grau de pureza de 35,2% correspondente a 17doses de produto; um plástico transparente contendo canábis (resina) com o peso liquido de 1,975 gramas com o grau de pureza de 35,7% correspondente a 14 doses produto- um plástico transparente contendo heroína com o peso liquido de 2,474 gramas com o grau de pureza de 9,5% correspondente a 2 doses; um plástico transparente contendo cocaína com o peso liquido de 0,761 gramas com o grau de pureza de 67,/% correspondente a 2 doses; no interior do casaco da empregada do estabelecimento: €250,00 (duzentos e cinquenta euros) em numerário, no bolso direito; um saco transparente com fecho hermético; €39,76 (trinta e nove euros e noventa e cinco cêntimos) em numerário, no bolso esquerdo do casaco; no interior da bolsa da empregada: €160,66 em numerário; por baixo do balcão: um taco de basebol em alumínio amolgado, da marca …; um taco de basebol de madeira da marca …; no balcão por baixo do frigorifico : - duas embalagens contendo sacos com fechos herméticos; O arguido AA entregou produto estupefaciente, nomeadamente cocaína a GG, desde Maio de 2023, uma vez por semana, que se deslocava para o efeito ao café …, pagando este €50,00 por cada grama. O arguido AA vendeu cocaína e heroína a LL, em número não apurado de vezes, mas não inferior a 3, sendo as vendas efetuadas junto do Edifico …, em …. O arguido AA vendeu cocaína a EE que se deslocava ao Café “…”, em …, em número não apurado de vezes, mas não inferior a 25 pagando este e €50,00 por 1 grama de cocaína. O arguido AA vendeu produto estupefaciente cocaína a JJ desde, pelo menos 4 vezes, entre 2023 e 2024, pagando este €50,00 de cada vez. O consumidor OO adquiriu ainda cocaína e heroína ao arguido AA, número indeterminado de vezes, mas não inferior a cinco. O produto estupefaciente apreendido no interior do Café “…” destinava-se a ser vendido pelo arguido AA, bem como BB e CC aos consumidores que ali se deslocavam para o efeito, conforme supra descrito, assim como o produto apreendido nas respectivas residências. O arguido destinava o produto estupefaciente que lhe foi apreendido, a ser vendido a todos os terceiros revendedores e/ou consumidores de canábis, cocaína e heroína que o contactasse para o efeito, como acima descrito. Ao arguido não lhe são conhecidos hábitos de trabalho ou outras fontes de rendimento lícitas. O arguido AA agiu de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e intentos, com o propósito concretizado de preparar, transportar, ilicitamente deter e vender produto estupefaciente, designadamente canábis, cocaína, heroína e MDMA, bem sabendo que não estava autorizado a fazê-lo. O arguido tinha perfeito conhecimento do tipo de estupefaciente que preparava, transportava, ilicitamente detinha e vendia, bem como da natureza e características dos mesmos. O arguido desenvolveu esta actividade não obstante conhecer as características estupefacientes das substâncias detidas e transacionadas, e as consequências nefastas e aditivas que as mesmas provocavam nas pessoas que as consumiam. O arguido agiu livre, consciente e voluntariamente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e tinha a liberdade para se determinar de acordo com essa avaliação. Sabia o arguido que suas condutas eram proibidas e punidas por lei. O arguido foi condenado por Acórdão de 27.07.2012, transitada em julgado em 27.08.2012, pela prática em 06.08.2011 de 4 crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), do C.P., na pena de 1 ano e 10 meses de prisão efectiva, no âmbito dos autos de Processo Comum Colectivo n.º 47/11…., da …ª Vara Criminal do Tribunal das 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Criminais de …, tendo a pena sido extinta pelo cumprimento em 07.06.2013; Foi condenado por Sentença de 30.01.2013, transitada em julgado em 19.02.2013, pela prática em 02.07.2011 de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do C.P., na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, no âmbito dos autos de Processo Comum Singular n.º 608/11…., do Juízo de Média Instância Criminal de …, ….ª Secção, Juiz …, do Tribunal da Comarca da …, tendo a pena sido cumulada com a do processo referido em 37, sendo o arguido condenado na pena única de 2 anos e 6 meses; Voltou a ser condenado por Sentença de 20.12.2017, transitado em julgado em 01.02.2018, pela prática em 19.08.2016 de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º do C.P., e um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2, do D.L. n.º 2/98, de 03.01, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de 5,00€, no total de 1.000,00€ e 1 ano e 10 meses de prisão suspensa na sua execução com sujeição a deveres, no âmbito dos autos de Processo Comum Singular n.º 118/16…. do Juízo Local Criminal da …, Juiz …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, tendo a pena de multa sido substituída por 132 dias de prisão subsidiária e extinta pelo pagamento da multa em 02.04.2021; Foi ainda condenado por Sentença de 22.03.2018, transitada em julgado em 06.05.2021, pela prática em 10.03.2018 de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º do C.P. e um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º do D.L. n.º 2/98, de 03.01, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por 8 meses, no âmbito dos autos de Processo Sumário n.º 171/18…., do Judicial da Comarca de …, tendo a pena acessória sido extinta pelo cumprimento em 12.01.2022; À data dos factos, o arguido encontrava-se a residir com a mãe, a irmã e os dois sobrinhos menores, em casa da mãe. Viviam em casa arrendada, em zona situada nas imediações do bairro social da …, local conotado com problemática sóciocriminal. O sustento do agregado familiar assentava no salário da mãe, que trabalha como empregada doméstica e da irmã, que trabalha como militar, declarando o arguido que trabalhava esporadicamente na construção civil, em regime de biscate. Declara que se terá deslocado a …, em função de uma relação de namoro, onde terá permanecido temporariamente, antes de regressar a casa da mãe em finais de 2024. O arguido cresceu aos cuidados da mãe, não tendo qualquer relação com o pai, que rompeu o relacionamento com a mãe antes do nascimento do arguido. Posteriormente a mãe reorganizou a sua vida com o pai das irmãs uterinas do arguido, mas o arguido não apresenta modelo parental significativo. AA transitou no primeiro ciclo, sem intercorrências, mas a partir do 5.º ano adoptou padrão de absentismo e posteriormente de abandono escolar, acompanhando com pares de comportamentos desviantes, tendo fugido de casa aos 14 anos. Por intervenção do Tribunal, no âmbito de Processo de Promoção e Protecção, o arguido frequentou a Escola das Profissões, da Associação …, e a Aldeia de …, mas não chegou a concluir o 5.º ano de escolaridade, abandonando a escola em definitivo aos 16 anos. Até atingir a maioridade, o arguido manteve-se sem ocupação, vindo a ser preso preventivamente em 2011, por crimes de roubo, cumprindo a pena aplicada no Estabelecimento Prisional de …. Após o retorno à liberdade, o arguido regressou ao agregado da mãe, mantendo-se apenas realizando pontuais trabalhos na construção civil, alternando com períodos de desocupação e convivência com os mesmos pares. Estabeleceu um primeiro relacionamento afectivo, de que resultou o nascimento da primeira filha – de dez anos -, relacionamento que terminou quando a criança tinha cerca de 3 anos de idade. A mãe da filha emigrou para … com a criança. Após o arguido iniciou novo relacionamento com a mãe do filho mais novo – de 6 anos de idade – tendo vivido com ela e um enteado em habitação arrendada em … – …. Ao longo desse período, o arguido manteve precaridade laboral, tendo trabalhado em limpezas num ginásio local. O agregado familiar subsistia com o valor auferido do trabalho dependente pela companheira, e o apoio da mãe do arguido, com quem este voltou a viver após a separação da relação. Em reclusão, o arguido encontra-se sujeito a processo disciplinar, por posse de substâncias estupefacientes. No estabelecimento prisional, tem beneficiado de visitas da mãe e das irmãs. Apresenta pouca motivação para o trabalho ou para melhorar as suas competências pessoais. Factos não provados AA utilizava nas suas deslocações, designadamente nos encontros com os fornecedores e consumidores de produto estupefaciente, o veículo de marca …, modelo …, de matrícula …. Nas circunstâncias referidas em 10, AA entregou a EE 1 grama de heroína. No dia 27.09.2023, pelas 08h06m, AA entregou um grama de cocaína e um grama de heroína a PP, recebendo 50,00€ por cada grama. No dia 30.09.2023, pelas 07h36m, AA entregou um grama de cocaína e um grama de heroína a DD, combinando encontro perto da “casa do …”, recebendo em troca dinheiro. Nesse dia, pelas 18h18m, AA entregou produto estupefaciente, um grama de cocaína e um grama de heroína, a QQ, combinando encontro na residência do mesmo, recebendo em troca dinheiro. No dia 18.10.2023, pelas 12h18m, AA e CC entregaram ao consumidor de nome PP e outro não identificado, que se deslocaram para o efeito ao café “…”. No dia 20.10.2023, pelas 17h06m, AA entregou produto estupefaciente a RR, recebendo em troca dinheiro. No dia 25.10.2023, pelas 18h45m, AA entregou produto estupefaciente a SS, tendo-se encontrado com o mesmo na Rua …, em …. No dia 11.12.2023, pelas 18h20, no interior do estabelecimento “…”, o arguido AA, com BB e CC, entregou produto estupefaciente, a troco de dinheiro, a dois consumidores não identificados que ali se deslocaram. No dia 25.12.2023, pelas 18h39, AA entregou 10 gramas de cocaína a TT que o contactou por telefone, e pelas 19h39m. O arguido Marcelo Cruz vendeu produto estupefaciente cocaína e heroína a PP, desde início de 2022 até 06.03.2024, em número não apurado de vezes, deslocando-se este para o efeito ao café … ou ao Edifício …, pagando cerca de €50,00 por cada grama. O arguido AA entregou produto estupefaciente haxixe a UU que se deslocava para o efeito ao café …. O arguido AA entregou produto estupefaciente cocaína a VV, desde início do ano de 2023, que se deslocava para o efeito ao café …, pagando este €50,00 por cada grama. O arguido AA vendeu cocaína e heroína a XX no Café “…”, em …, sendo dois gramas e meio de heroína pelo valor de €50,00 e 1 grama de cocaína pelo mesmo valor. O arguido AA vendeu cocaína a YY junto do Café “…” no Edifico …, em …, cerca de cinco vezes, pagando de cada vez €50,00 por um grama de cocaína. O arguido AA vendeu cocaína e haxixe a TT, em número não apurado de vezes. O arguido AA vendeu cocaína a NN, em número não apurado de vezes, no café … em …, pagando esta €50,00 por cada grama de cocaína. AA possuía os tacos de basebol identificados em 23., d., com as características acima descritas, posse essa que era proibida, não possuindo qualquer uso definido, por não serem utilizados nos hábitos profissionais do arguido nem no seu uso doméstico ou desportivo, sendo susceptíveis de serem utilizados como armas de agressão. O arguido AA conhecia bem as características dos tacos de basebol que possuía, nomeadamente a sua natureza contundente e que, por esse motivo e por não terem qualquer utilidade lícita conhecida nem o arguido possuir qualquer justificação para os deter, a sua detenção era proibida. (…) Escolha e determinação da medida concreta da pena Determinado o enquadramento jurídico da situação, cumpre pois aplicar uma pena ao arguido pelo crime que se determinou que cometeu. O crime de tráfico de estupefacientes é punido, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 1, do D.L. n.º 15/93, com pena de prisão de 4 a 12 anos. A finalidade visada pela pena será, prima facie, a tutela necessária e suficiente dos bens jurídico-penais no caso concreto, traduzida pela necessidade de garantir a confiança e as expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada – a prevenção geral positiva ou de integração, a qual decorre do princípio da necessidade da pena, consagrado no artigo 18.º, n.º 2 da C.R.P.. Como refere o Prof. Figueiredo Dias4, prevenção geral positiva traduz “a medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas da comunidade, mas não fornece ao juiz um quantum exacto de pena”. A prevenção geral positiva fornece, assim, uma moldura de prevenção dentro de cujos limites actuarão considerações de prevenção especial. A prevenção especial significa, na sua função positiva, a necessidade de (res) socialização do arguido, se tal se justificar, e, na sua vertente negativa, a suficiente advertência individual ao agente pela falta cometida. A pena concreta será limitada, no seu máximo, pela culpa do arguido. O princípio da culpa dispõe, nestes termos, que “não há pena sem culpa e a medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa” – artigo 40.º, n.º 2 do C.P. -, consistindo esta no “limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações ou exigências preventivas5”. Ora, partindo da análise da factualidade apurada, temos que as exigências de prevenção geral, quanto ao crime que se determinou ter sito cometido em autoria material pelos arguidos se reveste de extrema acuidade, sendo o bem jurídico protegido de grande importância para o Estado e igualmente para a vida em sociedade, ou seja, a saúde pública, e integridade física dos demais. Os efeitos dos estupefacientes, nomeadamente as chamadas “drogas duras”, como são chamados produtos como a heroína e a cocaína, vão desde a degradação física à mental dos utilizadores, trazendo consigo todo o tipo de criminalidade secundária. Encontra-se igualmente provada a relação entre a utilização de estupefacientes e o surgimento de patologias psiquiátricas, e podendo até potenciar surtos psicóticos, razão pela qual, apesar de trazer sensação de bem estar e euforia, também é sabido que pode trazer problemas de memória, dificuldades de aprendizagem, sonolência, dificuldades de coordenação motora, etc. Como tal, é necessária uma resposta conclusiva da parte da justiça, de modo a reforçar a confiança do público nas normas violadas e a convencer a sociedade em geral da necessidade de respeito pelas mesmas. No que respeita às necessidades de prevenção especial, as mesmas apresentam alguma premência, atendendo ao facto de o arguido ter cometido os factos que foram dados como provados durante um período alargado de meses, ainda que não tenha chegado a um ano, vendendo estupefacientes de grande dureza, com consequências terríveis, directamente aos consumidores, a partir de sua casa, do café e mesmo na rua. É necessário ponderar, também, em consonância com o disposto no artigo 71.º, n.º 2 do C.P., as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime praticado pelo arguido, depõem a seu favor ou contra ele. Nestes termos, depõe contra o arguido a ilicitude dos factos, uma vez que, como acima se explanou os bens jurídicos protegidos são de grande importância e o modo de actuação demonstra alguma frieza e desprezo pelos demais, não tendo o arguido à data dos factos, qualquer tipo de outra actividade, pelo que fazia modo de vida do tráfico, numa actividade estruturada, com locais fixos e em conjugação com outras pessoas. Bem assim, actua em desfavor do arguido, a intensidade do seu dolo – directo -, que face às circunstâncias apuradas foi elevada, tanto que sabia perfeitamente os efeitos dos produtos que vendia - artigo 71.º, n.º 2, alínea b), do C.P. Depõe a favor do arguido o facto de não apresentar antecedentes criminais pelo mesmo tipo de crime, tendo, no entanto por outros tipos de crime e de natureza violenta, como é o caso do crime de roubo– artigo 71.º, n.º 2, alínea e) do C.P.. Por outro lado, o período de tempo em que o arguido actuou limitou-se a alguns meses, não tendo chegado a um ano – artigo 71.º, n.º 2, alínea e) do C.P.. Depõe a favor do arguido o facto de ser pessoa relativamente jovem, integrada familiarmente, não tendo no entanto percurso laboral consistente, nem parecendo motivado a procurar trabalho ou a elaborar projecto de vida para o futuro, quando for restituído à liberdade. Há, ainda, que ter em conta que os factos já ocorreram há cerca de 2 anos, mas o arguido, desde então procurou subtrair-se à acção da justiça, tendo não só abandonado … como deixado de ser encontrado na casa da mãe, tendo apenas sido encontrado em …. Tendo em mente todo o acima exposto, ponderadas as circunstâncias pessoais e os factos, as necessidades de prevenção geral e especial e o grau de culpa do arguido, considera o Tribunal que não obstante a relativa sofisticação da sua actuação, colaborando com outros, não tendo antecedentes pelo mesmo tipo de crime e sendo pessoa ainda jovem e com algum apoio familiar, ainda que não contentor, demonstra ainda uma necessidade de ressocialização moderada. Atenta a moldura penal aplicável (de 4 a 12 anos), o Tribunal considera que seria adequado e proporcional a aplicação ao arguido AA a aplicação de uma pena dentro do primeiro terço da moldura, ou seja, 5 anos e 2 meses de prisão.” Questão - Medida da pena excessiva, com decretamento da suspensão da respetiva execução. O recorrente assenta a sua estratégia impugnatória da medida da pena na circunstância de o tribunal a quo ter valorizado duas “premissas” que não estão nos factos provados: A alegada subtração à ação da justiça; O tráfico de estupefacientes como “exclusivo modo de vida”. Vejamos: Quanto à circunstância (i), importa lembrar (como facto processual notório de que o arguido tem conhecimento) o teor do auto de interrogatório em 09.09.2025: “O perigo de continuação da actividade criminosa, no entanto, mostra-se ainda mais premente, uma vez que o arguido, desempregado há cerca de três anos, não demonstra ter qualquer modo de obter rendimentos, declarando mesmo ter feito um biscate há cerca de três meses, e nada mais, tendo ainda assim dinheiro para fazer festas de aniversário à filha menor, e deslocar-se para …. Acresce que se trata de uma actividade que lhe proporciona proventos muito consideráveis, não se vislumbrando qualquer actividade lícita que se lhe compare. Assim, qualquer medida de coacção não privativa da liberdade, e mesmo a obrigação de permanência na habitação, apesar de privativa da liberdade se mostra incapaz de prevenir o referido perigo – tanto é que se trata de uma actividade onde os consumidores procuram os traficantes, nada os impedindo de o fazer na própria casa dos mesmos. Igualmente premente, no caso dos autos, é o perigo de fuga, pois que o arguido não foi encontrado na morada existente nos autos por mais de um ano, não obstante as diligências realizadas para o procurar e não obstante referir que mora com a mãe e a irmã, não tem qualquer família por si criada, não estando os filhos a viver consigo, e estando a filha mesmo a viver no estrangeiro, pelo que o perigo de fuga é, não só elevado, mas evidente.” Em face de tal circunstancialismo (até à detenção e prisão preventiva do mesmo), é óbvia e factualmente escorada2 a conclusão de que o ora recorrente se procurou eximir à ação da justiça, pois nunca foi encontrado durante o inquérito (e ulteriormente, até à sua detenção), inclusive na (própria) morada que forneceu durante a sua audição, sendo de sublinhar a sua significativa interrupção da atividade de venda regular (até por vezes com carácter diário) de estupefacientes, precisamente aquando da atividade policial que a interrompeu, sendo evidente que aquele terá tido conhecimento desta e abandonou … para local incerto, sendo igualmente evidente o respetivo propósito de se eximir aos termos processuais ulteriores. Quanto à circunstância (ii), importa lembrar que ficou provado o arguido não tinha, “à data dos factos, qualquer tipo de outra actividade, pelo que fazia modo de vida do tráfico, numa actividade estruturada, com locais fixos e em conjugação com outras pessoas”. Quanto a uma invocada contradição com o facto provado 53, ela, pura e simplesmente, não existe, já que o que ali se fez verter foi uma declaração do arguido, que, obviamente, nem se sabe se corresponde à verdade. Quanto aos factos 60 e 64, os mesmos dizem temporalmente respeito, como dos próprios consta, o que o recorrente se terá convenientemente esquecido de contextualizar, a um período que decorreu logo após a reclusão do mesmo, com carácter pontual e concomitante com períodos de desocupação e convivências desviantes; tal pontualidade (precariedade) é ainda característica da atividade mencionada no facto 64. Em síntese, é notória a inexistência de qualquer contradição entre aqueles factos, que só uma leitura desatenta dos mesmos poderá justificar. Quanto ao dolo direto, não há qualquer violação do princípio da dupla valoração, uma vez que está em causa aquele dolo direto, relativo àqueles factos e àquela gravidade. Relativamente à “frieza e desprezo pelos demais” que o recorrente sindica porque devia (e, segundo o mesmo, não foi) “demonstrada pelas circunstâncias da execução do facto”, dir-se-á: De acordo com o art.º 71.º, n.º 1 do C. Penal, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. ''A redacção dada ao nº 1 harmonizou esta norma com a do novo art.º 40.º: o texto anterior podia sugerir que se atribuía à culpa um papel preponderante na determinação da medida da pena, possibilitaria mesmo, contra a filosofia que era já a do Código, uma leitura que apontasse no sentido da afirmação da retribuição como fim das penas; poderia ser entendido como atribuindo às exigências de prevenção um papel secundário, meramente adjuvante, naquela determinação, que não é, de modo algum, o que agora expressamente se lhes assinala.''3 Deste modo, resulta expressamente do normativo citado a necessidade da consideração da díade culpa /prevenção na determinação do quantum punitivo. Relativamente à culpa, entende-se como inequívoco que se trata de um conceito chave do Código Penal de 1982, constando do ponto 2 do respectivo preâmbulo que “toda a pena tem como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta”. A eleição legal de um verdadeiro princípio da culpa cinde-se em duas realidades diferentes, a saber, a culpa como fundamento da pena e a culpa como fundamento da medida da pena4, sendo desta última que agora nos ocuparemos. De que forma pode a culpa determinar a medida concreta da pena, articulando-se harmoniosamente nessa função com as citadas exigências de prevenção? A jurisprudência alemã5 desenvolveu a chamada “teoria do espaço livre”: segundo esta, não é possível determinar-se de modo exato uma pena adequada à culpa, sendo apenas possível delimitar uma zona dentro da qual deve situar-se a pena para que não possa falhar a sua função de levar a cabo uma justa compensação da culpabilidade do autor; esta relação imprecisa entre a culpa e a pena pode ser aproveitada pelo tribunal para a prevenção especial, fixando a sanção entre o limite inferior e superior do “espaço livre” da culpa, de acordo com os efeitos que possam esperar-se daquela para a integração social do autor do ilícito.6 Para Jorge de Figueiredo Dias7, a finalidade primordial visada pela pena há-de ser a da tutela necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto; e esta há-de ser também por conseguinte a ideia mestra do modelo de medida da pena. Tutela dos bens jurídicos não, obviamente, num sentido retrospetivo, face a um crime já verificado, mas com um significado prospetivo, corretamente traduzido pela necessidade de tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada (prevenção geral positiva ou prevenção de integração). Esta ideia traduz a convicção de que existe uma medida ótima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias que a pena visa alcançar. Porém, tal como na anteriormente aludida “teoria do espaço livre”, esta medida ótima de prevenção geral positiva também não fornece ao juiz um quantum exato de pena. Assim, de acordo com este entendimento é a prevenção geral positiva (não a culpa) que fornece uma moldura de prevenção dentro de cujos limites podem e devem atuar considerações de prevenção especial de socialização. Importa sublinhar que o “que é missão do juiz é individualizar, ajustar a sanção a todas as particularidades do caso singular, na medida em que elas possam ser tomadas em linha de conta para o valor a combater penalmente, conforme aos fundamentos político-sistemáticos da lei.”8 Importa, assim, indagar dos aludidos “fundamentos político-sistemáticos da lei”, para, de seguida, articular a relevância do “caso singular” na sua essencial qualidade contraditória (e respetiva medida), em concreto, com aqueles fundamentos. Em concreto, as circunstâncias sublinhadas no acórdão recorrido apontam precisamente para a consideração global de que a atividade de tráfico provada entendia os consumidores apenas como fontes geradoras de lucro, desprezando as consequências gravosas que os consumos respetivos para os mesmos acarretav(r)am. Mais se deve sublinhar que a atividade provada do arguido era, de facto, a venda de drogas duras e ultra-dura9, sendo-lhe aquilo que acontecia com os seus “clientes” absolutamente indiferente e estando perante circunstâncias individualizadoras que justificam plenamente a asserção em causa. A existência de lucros avultados ou sinais exteriores de riqueza são circunstâncias que poderão ter pendor (até fortemente) agravante da pena, mas não são, de per si, circunstâncias especialmente atenuantes, sendo que a inexistência de antecedentes criminais por crime homótropo apenas terão um relevo atenuativo relativo, até tendo em conta o seu passado criminal, por crimes violentos e com uma reclusão já cumprida. É evidente que a mera pendência de processo disciplinar no EP por posse de substâncias estupefacientes não poderá (nem foi) levada em conta como circunstância agravante da pena, sendo, no entanto, a sua atitude perante o trabalho um indício da sua perspetiva de vida futura. Assim, está justificado plenamente o concreto afastamento do mínimo da moldura punitiva, pelo que a fixação da pena no acórdão recorrido não merece, assim, qualquer censura, podendo até caracterizar-se por alguma benevolência. Atento o teor do art.º 50.º, n.º 1 do Código Penal, tal pena não é passível de suspensão na sua execução, pelo que terá de improceder a pretensão atinente do arguido. O recurso é, em consequência, totalmente improcedente. Dispositivo. Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC. (art.º 513.º, n.º 1 do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III do Regulamento das Custas Processuais) (Processado em computador e revisto pelo relator) Évora, 29/09/2026 Edgar Valente (relator) Carla Francisco (1.ª adjunta) Jorge Antunes (2.º adjunto) Diploma a que pertencerão as menções normativas ulteriores, sem indicação diversa. Trata-se de facto processual notório. José Gonçalves da Costa, Revisão do Código Penal - Implicações Judiciárias mais Relevantes da Revisão da Parte Geral, CEJ, Lisboa, 1996, página 29. Sobre esta distinção fundamental, pode ver-se Claus Roxin in Derecho Penal, Parte General, Tomo I, Editorial Civitas, Madrid, 1997, páginas 813 e 814, onde se afirma que a culpa como fundamento da pena diz respeito à imputabilidade ou capacidade de culpa, bem como à possibilidade de conhecimento da proibição, sendo que a culpa como fundamento da medida da pena é uma realidade suscetível de fixação em concreto através da consideração de circunstâncias (cfr. o n.º 2 do art.º 71.º do C. Penal). A norma do C. Penal Alemão equivalente ao art.º 71º do Código Penal Português tem a seguinte estrutura: o § 46 I daquele diploma contém o enunciado de que na individualização da pena se devem tomar em consideração os fins da mesma e no nº II enumeram-se as circunstâncias que, em benefício ou em prejuízo do autor, devem ser levadas em consideração para o aludido desiderato. Assim, Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend in Tratado de Derecho Penal – tradução da 5.ª Edição do ''Lehrbuch des Strafrechts, All. Teil'' - Comares, Granada, Dezembro de 2002, páginas 948 e 949. Sabemos que Eduardo Correia (com a concordância da Comissão Revisora) defendia, nas suas linhas essenciais, este conceito, ao afirmar ''é claro que que, em absoluto, a medida da pena é uma certa; simplesmente, qual ela seja exactamente é coisa que não poderá determinar-se, tendo, pois, o aplicador de remeter-se a uma aproximação que, só ela, justifica aquele ''spielraum'', dentro do qual podem ser decisivas considerações derivadas da pena prevenção.'' (BMJ n.º 149, página 72). Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, páginas 105 a 107. Zimmerl, Strafr. Arbeitsmethode, apud José de Sousa e Brito, Sentido e Valor da Análise do Crime, Direito e Justiça, vol. IV, 1989/1990, páginas 140/1. Vale aqui lembrar o papel extremamente negativo dos vendedores (dealers) finais de estupefacientes, pois, sem eles, não haveria tal ilegal comércio, pois são a “peça final” do puzzle complexo de produção, transporte e distribuição daqueles produtos. “Os vendedores (“dealers”) de drogas aditivas obtêm dinheiro através de ameaças desagradáveis. Eles vendem proteção para os sintomas de abstinência. Isto é chantagem ou o seu equivalente moral.” Peter Alldridge, Dealing with Drug Dealing in Harm and Culpability, Oxford Monographs on Criminal Law and Justice, Claredon Press Oxford, 1996, Reimpressão 2003, página 248 (tradução nossa).