0009392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0009392
Acórdão
Descritores: Execução, Declaração de falência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004694
Nr Documento: RL199603070009392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5f8b07aefc407a18025680300040abbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009392.25
Sumário
Para se proceder à transformação do processo de execução em processo de falência tem de se demonstrar de forma convincente que os bens do executado são insuficientes para pagar os créditos verificados. Havendo na execução dois executados e só se pretendendo a declaração de falência quanto a um deles, não pode ser ordenada a remessa do processo à comarca competente para declaração da falência: há que extrair certidão relativamente àquele em relação ao qual se pretende a dita declaração para ser remetida à comarca competente para a declaração de falência, prosseguindo a execução apenas contra o outro.