Acórdão STA — Imputação errada de acto a orgão colegial

Acórdão

015777

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1982
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Imputação errada de acto a orgão colegialActo juridicamente inexistenteActo aparenteRecurso contencioso

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13958 DE 1980/03/20.
AC STA PROC9942 DE 1980/10/30.
AC STAP PROC10788 DE 1980/12/17.
AC STA DE 1979/11/02 IN AD N217 PAG7.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N221 PAG576.
AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG429-432 PAG512-513.

Sumário

I- E juridicamente inexistente o acto administrativo praticado por membro de orgão colegial, imputando-se sua autoria a esse orgão e assim o introduzindo na ordem juridica.

II- Porque esse acto foi comunicado como sendo de orgão colegial aos recorrentes, podem estes impugnar contenciosamente tal acto.

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