00A2067 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 00A2067
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Fundo de garantia automóvel, Limite da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040574
Nr Documento: SJ200007060020671
Referência Publicação: BMJ N499 ANO2000 PAG321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b0d7c772a45c30780256a17003fccc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A2067.FF
Sumário
I Os limites indemnizatórios máximos consagrados na lei, sejam os que beneficiam o Fundo de Garantia Automóvel (artigo 6, do DL 522/85, de 31 de Dezembro), sejam os estatuídos no artigo 805, CCIV, reportam-se, apenas, ao montante da indemnização, nada tendo a ver com os juros legais a partir do momento em que o devedor ficou constituído em mora. II- A obrigação de pagar juros de mora acresce, assim, àquela indemnização, mesmo que atribuída no limite máximo.