0061921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0061921
Acórdão
Descritores: Desocupação, Reivindicação, Arrendamento urbano, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002235
Nr Documento: RL199211100061921
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ab8b32c36e554af8025680300009ba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061921.7E
Sumário
A questão do diferimento da desocupação coloca-se em relação à época em que é proferida a decisão judicial que ordene essa desocupação. Em caso de reivindicação deixou de ser possível o diferimento da desocupação, sendo a acção decidida e a desocupação ordenada após a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo D.L. 321-B/90, de 15/10.