022322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 022322
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Rejeição liminar, Penhora de estabelecimento comercial, Direito ao trespasse e arrendamento, Improcedência manifesta, Posse, Prédio urbano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049907
Nr Documento: SA219980218022322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/175ab48c7682dd49802568fc0039bbe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022322.76
Sumário
A rejeição liminar da petição inicial dos embargos de terceiro, ou seja, o indeferimento imediato daquela, por ocorrer manifesta improcedência, deve ter lugar quando seja evidente que a pretensão do embargante não pode proceder, juízo este a formular com base numa correcta interpretação da petição, que não deixe quaisquer dúvidas quanto à inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão. Se o embargante alega posse sobre um prédio urbano e a penhora foi efectuada sobre o "direito ao trespasse e arrendamento desse prédio", mas com inobservância de requisitos legais, por forma a não poder entender-se como reconhecido pelo proprietário e possuidor do prédio aquele direito, cuja existência ele nega na petição dos embargos, estes não devem ser rejeitados liminarmente, por não ser evidente a improcedência da pretensão do embargante.