O descritor "Penhora de estabelecimento comercial" classifica 12 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 75.0% |
| TCAS | 1 | 8.3% |
| STJ | 1 | 8.3% |
| TRP | 1 | 8.3% |
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