Penhora de estabelecimento comercial - Jurisprudência Portuguesa

A penhora de um estabelecimento comercial não pode incluir bens que estejam ao serviço do próprio estabelecimento por efeito de um contrato de locação financeira, por tais bens - no caso,...

I. No requerimento de dispensa de prestação de garantia cabe ao executado requerer a avaliação de imóveis quando entenda que o VPT é significativamente discrepante do valor de mercado, ou que deve...

I - A penhora do estabelecimento comercial é insusceptível de ofender o direito de propriedade do dono do imóvel aonde tal estabelecimento se acha instalado, mesmo que a ocupação do local ocorra sem...

O titular do "direito ao trespasse e arrendamento" de estabelecimento comercial pode defender a sua posse através de embargos de terceiro - artigo 1037, 2, do Código Civil.

Deriva da própria natureza dos embargos de terceiro, como meio de defesa da posse contra uma diligência judicial que ordenou a penhora de um estabelecimento comercial, que não é possível utilizar tal...

I - A rejeição liminar da petição inicial dos embargos de terceiro, ou seja, o indeferimento imediato daquela, por ocorrer manifesta improcedência, deve ter lugar quando seja evidente que a pretensão...

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial não afecta a posse do senhorio pelo que não podem proceder os embargos por este deduzidos. II - O posterior...

I - Tanto à luz do art. 186 do C.P.C.I. como do art. 319 do C.P.T., a penhora do direito do trespasse e arrendamento do estabelecimento Comercial não ofende a posse do proprietário - senhorio. II -...

I - Para que os embargos de terceiro possam ter êxito é necessário obedecer, cumulativamente, a três requisitos: tempestividade da petição de embargos, qualidade de terceiro e ofensa da posse. II -...

A cessionária dum estabelecimento industrial, ainda que haja arrendamento dum imóvel a ele afecto, não tem posse, sobre esse imóvel susceptível de ser ofendida por penhora e posterior venda do mesmo...